Moacir Pereira

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Ex-secretário de Educação é condenado em R$ 13,1 milhões por contratos de alimentação escolar

Processo envolvendo Eduardo Deschamps vinha sendo examinado há sete anos e resultou na condenação pelo Tribunal de Contas do Estado

O TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) condenou o ex-secretário da Educação, professor Eduardo Deschamps, ao pagamento de R$ 13,1 milhões “por danos causados em contratos de alimentação escolar”.

Ex-secretário só falará depois de ser notificado – Foto: Arquivo SEDEx-secretário só falará depois de ser notificado – Foto: Arquivo SED

O processo vinha sendo examinado há sete anos e está relacionado com a entrega de produtos da agricultura familiar para uso sem o desconto devido nos contratos com a Risotolândia e Nutriplus.

O acórdão especifica:

“1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, “b” e “c”, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas na execução das despesas do Programa Estadual de Alimentação Escolar, e condenar o Sr. Eduardo Deschamps, Secretário de Estado da Educação de 1º/03/2012 a 30/04/2018, CPF n. 561.317.049-53, ao pagamento do débito de R$ 13.147.122,53 (treze milhões, cento e quarenta e sete mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), em face da ausência de ressarcimento pelas empresas contratadas (Risotolândia e Nutriplus – Contratos ns. 019 e 020/2015) dos valores desembolsados pela Secretaria de Estado da Educação com a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, e entregues às contratadas para serem utilizados na preparação da merenda escolar, gerando dano ao erário, em afronta aos princípios da eficiência, economicidade e legitimidade, previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal, em prejuízo à regular liquidação da despesa, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964 (item 2.1 do Relatório DGE/COCG-II/Div.11 n. 80/2021 c/c o item 2.1 do Relatório DGE/COCGII/Div.11 n. 539/2021), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar – estadual – n. 202/2000), calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da citada Lei Complementar).”A corte de contas faz ainda três determinações sobre irregularidades no sistema de alimentação escolar.

O que diz a defesa do ex-secretário

O professor Eduardo Deschamps estava hoje em reunião do Conselho Nacional de Educação, quando foi inteirado da decisão. Disse que só iria se manifestar após a notificação, tomar conhecimento do processo, da condenação e ouvidos os seus advogados.

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