Veja algumas alterações nos privilégios de funcionários da Comcap

A Câmara de Florianópolis aprovou nesta terça-feira (26), em sessão extraordinária, o projeto de lei 1.838/2021 enviado pelo prefeito Gean Loureiro (DEM) que altera benefícios de servidores da Comcap

Com 13 votos a favor, oito contras, um vereador que se julgou impedido e a ausência de outro que está com a Covid-19, foi aprovado na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei 1.838/2021, batizado de “Direitos Iguais”, enviado pelo prefeito Gean Loureiro (DEM), que pôs fim a alguns privilégios dos trabalhadores da Comcap, além de atualizar a estrutura organizacional da administração municipal.

Funcionários se reuniram na sede da Comcap e decidiram realizar greve de 24h em Florianópolis – Foto: Reprodução/Facebook/SintrasemFuncionários se reuniram na sede da Comcap e decidiram realizar greve de 24h em Florianópolis – Foto: Reprodução/Facebook/Sintrasem

Veja algumas mudanças aprovadas na Câmara de Vereadores:

  • Gratificação de produtividade e assiduidade, com índice de até 2% ao mês, variável em razão do esforço e da produção do empregado no exercício das suas atividades, mediante avaliação de uma comissão a ser designada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo;
  • Adicional de Férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período, sem acréscimos de qualquer natureza (pecuniária ou temporal);
  • Remuneração da hora extra de 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal e de 100% (cem por cento) nos domingos, dias de feriados civis e religiosos, das horas efetivamente realizadas;
  • Adicional por tempo de serviço devido à razão de três por cento a cada três anos, limitado até o patamar de trinta por cento, respeitado o direito adquirido;
  • Licença especial de aniversário constituída pela ausência de um dia de trabalho, na data de seu aniversário, a critério do empregado, sem remuneração, que será computado como falta justificada;
  • Auxílio-alimentação por dia trabalhado, exclusivamente a ser pago no valor unitário R$ 28,50 e a ser ajustado anualmente no período de data-base, nos mesmos índices aplicáveis aos servidores públicos municipais, para aqueles com jornada excedente a seis horas diárias;
  • A Companhia de Melhoramentos da Capital (COMCAP) fica vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura no tocante à Limpeza Pública e à Secretaria de Meio Ambiente no que diz respeito à Gestão de Resíduos;
  • O cargo de Diretor-Presidente da COMCAP será ocupado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, sob designação, sem acumulação de provimentos;
  • Fica assegurada a manutenção dos empregos públicos pertencentes ao quadro de pessoal na sociedade de economia mista absorvida pela autarquia de melhoramentos da capital (COMCAP), ficando garantidos os direitos previstos na consolidação das leis do trabalho e da legislação municipal vigente, até que o último empregado público celetista adquira o tempo necessário para aposentadoria, ficando excluídos os empregados demitidos pelos motivos estabelecidos nos artigos 482 e 158 da consolidação das leis de trabalho;
  • Vale transporte para cada dia efetivamente trabalhado para os empregados que percebam até três salários mínimos;
  • Liberação dos empregados para a assembleia e reuniões, mediante comunicação formal do Sindicato ao Diretor-Presidente da Autarquia, com pauta descrita, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ficando o Sindicato obrigado a informar a hora de início e término da Assembleia, devendo ainda, obrigatoriamente, ser observado pelas chefias imediatas o número mínimo de empregados em atividades operacionais e administrativas não passíveis de interrupção, sempre realizadas fora do ambiente de trabalho;
  • Adicional de insalubridade a ser pago ao empregado que exercer trabalhos considerados insalubres, calculado sobre o valor do salário base considerados os seguintes graus e percentuais que vão de 20% a 40% conforme o Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho.

Participe do grupo e receba as principais notícias
da Grande Florianópolis na palma da sua mão.

Entre no grupo Ao entrar você está ciente e de acordo com os
termos de uso e privacidade do WhatsApp.

+

Empregos e Concursos