Câmara aprova projeto contra superendividamento de consumidores

Matéria é antiga, aprovada no Senado em 2015 e agora na Câmara dos Deputados. Projeto volta ao Senado para nova análise

Projeto de lei cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. As medidas vão desde proibição de práticas consideradas enganosas até audiências de negociação. Esse projeto foi aprovado em 2015, mas só agora, impulsionado pela crise econômica em razão da pandemia, voltou à pauta. O autor é o ex-senador José Sarney (PMDB/AP), sendo que o texto foi modificado pelos deputados. Assim, a matéria agora retorna para análise do Senado.

É preciso ter cautela antes de pedir empréstimo, em muitos casos, abusivos – Foto: Itaci Batista/Estadão ConteúdoÉ preciso ter cautela antes de pedir empréstimo, em muitos casos, abusivos – Foto: Itaci Batista/Estadão Conteúdo

A matéria confronta alguns pontos questionáveis dos conhecidos empréstimos consignador. Entre outras coisas, permite ao consumidor desistir da contratação, sem justificativa, mas dentro de sete dias após o acerto.

Prevê ainda maior rigor na publicidade da oferta de crédito, além do dever de informação e esclarecimento ao consumidor. Exige ainda maior grau de responsabilização por parte das instituições financeiras. Elas terão que exercer avaliação do conhecimento da condição social e da capacidade de discernimento do tomador de crédito. Significa um compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de crédito e o consumidor. Ou seja: a situação social do contratante do empréstimo pode pesar contra o banco numa eventual decisão judicial.

Publicidade enganosa

A oferta de crédito ao consumidor, seja publicitária ou não, não poderá usar os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero” ou expressão semelhante. Além disso, veda a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

O texto também proíbe assédio para que o consumidor contrate o crédito por meio eletrônico ou por telefone. Principalmente se tratando de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada.

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