Karina Manarin

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Câmara de Criciúma aprova reforma no sistema de previdência municipal

Chamou atenção o fato de nenhum dos vereadores manifestar-se contrário a proposta. Nos dois turnos em votação, não houve votos contrários, apenas abstenções

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou nesta sexta-feira (22) em duas votações, o projeto de Reforma da Previdência Municipal. A primeira votação teve onze votos favoráveis, cinco abstenções e um vereador se declarou impedido de votar. Na segunda votação foram onze votos favoráveis e seis abstenções.

Chamou atenção o fato de nenhum dos vereadores se manifestar contrário á Reforma. O vereador Zairo Casagrande, do PDT, oposição a atual administração chegou a ponderar a necessidade da Reforma e esse como o primeiro passo mas com ressalvas a alguns pontos. O voto dele também foi pela abstenção.

Sessão extraordinária aconteceu nesta tarde na Câmara de Criciúma – Foto: Sessão Câmara Criciúma votação Reforma CriciúmaPrev – Foto Clara FernandesSessão extraordinária aconteceu nesta tarde na Câmara de Criciúma – Foto: Sessão Câmara Criciúma votação Reforma CriciúmaPrev – Foto Clara Fernandes

O polêmico projeto de Reforma do sistema de previdência de Criciúma foi protocolado na Câmara nesta semana mas antes disso, o prefeito Clésio Salvaro, do PSDB, reuniu setores organizados da sociedade para apresentação da proposta.

O Paço aponta déficit de R$ 800 milhões e três foram os principais pontos em discussão para reduzir o déficit:  o regime previdenciário com base na Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Novas regras de elegibilidade e regras de transição; novas regras de cálculo dos benefícios; e a contribuição dos aposentados.

As novas regras de elegibilidade e transição, alteram os critérios de idade e de tempo de contribuição, adotando como regra geral para uma aposentadoria voluntária, os seguintes requisitos: 62 anos de idade se mulher, e 65 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e 5 anos no cargo que se dará a aposentadoria. Para os professores haverá redução de cinco anos de idade para professores da carreira do magistério, ou seja: 57 anos de idade para mulher, e 60 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que se dará a aposentadoria.

Para as regras de cálculo dos benefícios, houve alteração nos critérios de cálculos na concessão das aposentadorias. Na Regra Geral – Média de 100% dos períodos contributivos de julho de 1994 até a data atual. Fica garantido 60% sobre o total da média, com acréscimo de 2% a cada ano que exceda 20 anos de tempo de contribuição.

Já a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo, reduz a imunidade contributiva dos aposentados e pensionistas do Criciumaprev, nos termos autorizados pelo § 1º – A do artigo 149 da CF, que estabelece a necessidade de instituir contribuição previdenciária à esta categoria, sobre os valores que ultrapassam um salário mínimo (hoje R$ 1.100,00). Atualmente os aposentados e pensionistas contribuem para o regime apenas sobre os valores que ultrapassam o teto do INSS (atual R$ 6.433,57). Contudo, segundo estudos da empresa especializada contratada, a maioria dos aposentados do Criciumaprev, passou efetivamente a contribuir para o regime apenas em janeiro de 2002, quando da criação da Autarquia, sendo este um dos fatores principais da elevação do déficit.

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