Aumento de 800% no IPTU gera polêmica em cidade de SC

Prefeitura explicou ao ND+ o que fez os valores dispararem

O aumento no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para este ano tem provocado indignação entre moradores e empresários de Capivari de Baixo, no Sul catarinense. Há relatos de contribuintes de que o tributo subiu mais de 800% em comparação a 2021.

Aumento de 800% no IPTU gera polêmica em cidade de SC – Foto: Prefeitura de Capivari de Baixo/Divulgação/NDAumento de 800% no IPTU gera polêmica em cidade de SC – Foto: Prefeitura de Capivari de Baixo/Divulgação/ND

A alteração no valor, segundo a prefeitura, se dá em virtude da atualização da PGV (Planta Genérica de Valores) do município, aprovada mediante Lei Complementar 2.127/2021. Conforme a administração municipal, não havia atualização desde 1974.

“Passamos por um período de recadastramento de todos os imóveis no município. As informações estavam completamente desatualizadas. Desta forma, verificando a defasagem dos valores venais dos imóveis, surgiu a necessidade de apresentar um Projeto de Lei que atualizasse a PGV”, informou a coordenadora da Fazenda da Prefeitura de Capivari de Baixo, Beatriz Joaquim Ribeiro.

Procurado pelo ND+, o setor jurídico da administração municipal disse que houve uma notificação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que o município realizasse a atualização da PGV, já que tem um dos piores desempenhos em arrecadação de IPTU de Santa Catarina.

A PGV é um instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção de um município, que possibilita obter o valor venal de imóveis.

Em Capivari de Baixo, o artigo 176 do Código Tributário Municipal estabelece que a apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, deve ser feita em conformidade com a nova Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Valores de Edificações.

Sem aumento da alíquota

Segundo a coordenadora municipal da Fazenda, não houve aumento da alíquota sobre o IPTU, mas apenas a atualização dos valores venais. “Antes, a alíquota para terrenos edificados era de 1% e, para terrenos não edificados, 5%. Hoje, diminuímos- em alguns casos- em até 5x. Passamos para alíquotas progressivas para respeitar a capacidade contributiva do contribuinte, sendo aplicadas alíquotas de 0,2% a 0,8%, dependendo do valor venal do imóvel para imóveis edificados, e 0,5% a 1,3% para terrenos não edificados”, esclarece.

“O que ocasionou a diferença dos valores normalmente pagos foi a desatualização dos valores venais dos imóveis – valores esses que já deveriam ter sido atualizados ao longo do tempo”, complementa.

Moradores revoltados com aumento

A atualização dos valores impactou diretamente no bolso dos contribuintes. A engenheira Cariny Figueiredo, por exemplo, registrou um aumento de 1000% em seu IPTU.

“Toda legislação precisa de estudo de impacto econômico, pois sempre geram consequências e muitas delas catastróficas. Sem contar que esse aumento na carga tributária gera desvalorização dos imóveis, pois fica no custo de manutenção. Esse aumento é uma bola de neve de erros e consequências ruins aos munícipes”, diz.

Na internet, há também uma série de relatos de contribuintes sobre a situação. “Sou morador de Capivari e meu aumento de IPTU foi de 1085%! Aguardando um parecer dos órgãos legais, isso é um absurdo”, escreveu em uma publicação. Na mesma postagem, uma moradora informou que pagava R$ 1,2 mil e agora precisará desembolsar R$ 6,4 mil.

Advogado tributarista analisa aumento

Ao ND+, o advogado tributarista Lucas Menezes Siebert explicou que é legítimo a prefeitura atualizar o valor venal de imóveis, desde que seja por lei específica, como foi o caso da Lei Complementar 2.127/2021, que alterou o código tributário em Capivari de Baixo.

“O que não se admite é alteração de valor venal dos imóveis além do limite da inflação, para efeito de cobrança de IPTU, feita com base em planta de valores estabelecidos por Decreto Executivo. Para aumentar o valor além da inflação, somente por lei”, afirma o advogado.

Como explicou a administração municipal, desde a emancipação do município nunca houve atualização da PGV, fazendo com que por anos o valor venal estivesse defasado. Acontece que gerou revolta entre os contribuintes precisar pagar de uma única vez o “atraso” de anos.

“Se por um lado o contribuinte é surpreendido com um aumento significativo no imposto de um ano para o outro, há também que se considerar que durante anos este mesmo contribuinte pagou imposto menor com base em um valor venal defasado”, comenta Siebert.

Uma opção para quem se sentiu lesado com aumento, nesses casos, é solicitar a revisão do valor venal de seu imóvel. O advogado tributarista explica como fazer e como funciona o processo.

“A impugnação do valor venal ocorre através de um processo administrativo junto ao setor fiscal da prefeitura, e deve ser acompanhada principalmente de laudo técnico com ART [Anotação de Responsabilidade Técnica] elaborado por um engenheiro habilitado, que irá demonstrar de forma técnica o real valor do imóvel, em contraste com o valor venal eventualmente supervalorizado, com a planta do imóvel e o confronto entre os carnês do ano anterior e do ano atual de IPTU”, revela.

Outra mudança que passou a valer este ano no município foi com relação à progressividade da alíquota do IPTU. “Esta também tem amparo legal e pode se dar em razão do valor do imóvel, da sua localização e sua destinação, como ocorreu na Lei complementar de Capivari de Baixo”, informa o advogado.

Na questão da progressividade da alíquota em razão do valor do imóvel, Siebert explica que o conceito é  baseado no princípio da capacidade contributiva. “Presume-se que quanto mais valioso o imóvel, mais pode contribuir seu titular. O IPTU também poderá ser progressivo de acordo com a localização e o uso do imóvel”.

Um terreno baldio, por exemplo, pode ter uma alíquota maior se comparada às alíquotas de terrenos edificados. Imóveis utilizados na indústria ou comércio podem ter percentuais diferentes se comparados aos residenciais. “Por isso se diz que o IPTU progressivo tem por objetivo a tentativa de alcançar o cumprimento da função social da propriedade, previsto na Constituição Federal”, diz.

Pagamento do IPTU

O contribuinte de Capivari de Baixo tem três opções para efetuar o pagamento do IPTU este ano. Além das habituais possibilidades em três cotas únicas, com 20%, 15% ou 10% de desconto, dependendo do prazo, a quitação pode ser feita em até 12 vezes no cartão de crédito ou em até seis vezes no boleto.

Segundo a prefeitura, o imposto pode ser pago em cota única com desconto de 20% até 30 de julho, de 15% entre 31 de julho a 1º de setembro; e desconto de 10% entre 2 de setembro a 2 de outubro. Em caso de parcelamento em seis vezes no boleto ou 12 vezes no cartão de crédito, os descontos não serão aplicados.

A administração municipal também informou que o recurso arrecadado será revertido em pavimentação de vias, reabertura do pronto atendimento 24 horas, manutenção de praças e outras benfeitorias no município.

Passo a passo de quando e como pagar

Conforme a prefeitura, os carnês impressos do IPTU serão encaminhados às residências dos contribuintes a partir desta semana, com os respectivos boletos e a notificação de lançamento. Também é possível emiti-lo, por meio do site do município. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (48) 3621-4416 ou 3621-4417 (WhatsApp).

As datas dos vencimentos são as seguintes:

  • Primeira parcela em 30/07/2022;
  • Segunda parcela em 30/08/2022;
  • Terceira parcela em 30/09/2022;
  •  Quarta parcela em 30/10/2022;
  • Quinta parcela em 30/11/2022;
  • Sexta parcela em 30/12/2022.
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