Justiça decide pela extinção de ação que questionava critérios das alíquotas do IPTU em Joinville

OAB/SC defendia inconstitucionalidade de lei extinta em 2013, mas que vigorou por dois anos na cidade. Contribuintes podem buscar ressarcimento de valores de forma individual

A ação direta de inconstitucionalidade aberta pela subseção de Joinville da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para questionar os critérios de progressividade das alíquotas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), fixados em lei municipal de 2010, foi extinta nesta quarta (02) pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), em sessão do Órgão Especial. A decisão foi por perda de objeto, levando em conta que a lei em questão foi revogada no ano passado, após dois anos em vigor.

Rogério Souza Jr./ND

Critério de progressão da alíquota do IPTU em Joinville foi questionado 

No entendimento dos desembargadores, no entanto, os contribuintes têm o direito de buscar, de forma individual, o ressarcimento de valores pagos a maior durante o período em que a lei esteve valendo. A posição da OAB foi defendida em plenário pela advogada Cynthia da Rosa Melim, assessora jurídica da seccional catarinense da entidade. “A lei afrontou o princípio da isonomia tributária e tinha efeito confiscatório”, sustentou.

À época do ajuizamento da ação, em 2011, pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, a comissão de Direito Tributário da subseção de Joinville apontava, entre outras irregularidades, a progressividade do IPTU em razão da metragem construída, a progressão da alíquota sobre terrenos baldios e o aumento da cobrança para imóveis sem calçada ou muro.

De acordo com a assessoria de comunicação da OAB/SC, sobre essa cobrança diferenciada, que representaria uma forma de penalidade ao contribuinte, a entidade destacou que a Constituição proíbe a utilização de tributo como forma de sanção. Para o órgão, o município já possui instrumentos de punição como, por exemplo, a fixação de multas. Na polêmica lei, em alguns casos a alíquota poderia saltar de 0,5% para 7%.

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