Saiba como pedir a restituição do IPVA em caso de roubo ou furto em Santa Catarina

Proprietários que tiveram veículos roubados ou furtados no Estado podem fazer restituição do valor; confira o passo a passo

Pouca gente sabe mas, desde 2017, uma pessoa que tem seu veículo roubado ou furtado no estado de Santa Catarina tem o direito de pedir a restituição do valor de IPVA pago.

No ano de R$ 384 mil foram restituídos pela SEF devido ao roubo ou furto de veículos – Foto: Reprodução/ND

A Lei n° 3.938, que trata das restituições, é de 26 de dezembro de 1966, mas para os casos de roubo ou furto passou a valer apenas em 2017.

Em Santa Catarina, a SEF (Secretária de Estado da Fazenda) começou a oferecer um aplicativo virtual que permite a solicitação de restituição de IPVA desde 2014.

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Como fazer a restituição

Para solicitar a restituição do IPVA, o contribuinte poderá fazer o pedido online. Para isso, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina e seguir as instruções. Confira o passo a passo:

  1. Acessar o site http://www.sef.sc.gov.br/
  2. Buscar a opção “Serviços e Orientações”
  3. Selecionar a opção “Por Perfil”
  4. Clicar na aba “Cidadão”
  5. Buscar a opção “Depósitos, Cauções e Restituições de Tributos”
  6. Selecionar “Pedido de Restituição de Tributos”
  7. Seguir as orientações da página de como realizar o pedido

Para obter a restituição, além da comprovação do pagamento do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) efetuado, é necessário que a ocorrência do evento conste no cadastro do veículo junto ao Detran.

É importante ressaltar que antes de fazer a solicitação no site da SEF, deve-se realizar outros trâmites. É necessário registrar um boletim de ocorrência policial e também entrar em contato com o Detran.

Quais são os prazos?

O serviço online no site da SEF foi disponibilizado para dar celeridade aos trâmites internos e eliminar os processos em meio físico.

O prazo máximo de atendimento foi fixado em 90 dias, como forma de garantir que todas as verificações necessárias sejam feitas e a restituição seja realizada com segurança jurídica.

É importante destacar que a análise é feita em ordem cronológica de entrada dos processos.

O valor do IPVA já pago será restituído ao contribuinte proporcionalmente ao período decorrido entre a data do crime e a data de recuperação do veículo. Isso se for recuperado no mesmo ano.

Caso o veículo não seja recuperado até o final do ano em que foi roubado, o prazo é outro. O período considerado para fins de restituição proporcional será até 31 de dezembro.

Nos anos subsequentes, o proprietário fica isento de pagar o IPVA do veículo enquanto não for recuperado. O motorista que tiver seu carro furtado ou roubado terá um prazo de até cinco anos para fazer o pedido de restituição proporcional do IPVA pago.

Total de restituição em Santa Catarina

De acordo com dados repassados pela SEF, no ano de 2018 o governo de Santa Catarina restituiu um valor aproximado de R$ 384 mil em IPVA para veículos que foram roubados ou furtados.