Construção de prédio é embargada nos Ingleses por falta de alvará e projeto

Ministério Público determinou corte de água e luz, e quer saber identificação dos construtores da obra, no Norte da Ilha de SC, já que o responsável morreu

Uma ação ajuizada pela 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital embargou um prédio com 13 apartamentos construído no bairro Ingleses, no Norte da Ilha de Santa Catarina. A construção foi erguida sem alvará de construção nem projeto aprovado, de acordo com o Ministério Público.

Construção de prédio é embargada nos Ingleses por falta de alvará e projeto- Foto: MPSC/Divulgação/ND

Dentre as determinação estabelecidas pela medida liminar obtida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) estão o corte das ligações de água e energia elétrica. O promotor Paulo Antônio Locatelli também obteve a proibição da ocupação e venda dos apartamentos.

Além disso, a medida prevê a proibição da continuidade da obra, a realização de vistorias por parte da Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) e da Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina).

A liminar ainda determina que a Prefeitura de Florianópolis fiscalize o cumprimento das obrigações e apresente nos autos cópias do processo administrativo demolitório.

Os pedidos da 32ª Promotoria de Justiça foram deferidos pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que fixou multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil para o caso de descumprimento.

Construtores não identificados

Apesar da obra, em fase inicial, ter sido embargada em 2019 pela Prefeitura de Florianópolis, as autuações administrativas foram ignoradas. O empreendimento continuou sendo construído, detalha Locatelli.

De acordo com o Ministério Público, o poder público não sabe quem continuou a construção da obra, uma vez que o suposto responsável pela obra morreu em 2017. Até a data, os sucessores da construção não foram identificados.

A ação cautelar também tem o intuito de identificar os proprietários, construtores e negociantes do imóvel para a adoção “das devidas medidas legais”. Após identificação pelo oficial de Justiça, eles deverão ser intimados da decisão judicial.

Para Locatelli, a fiscalização de obras do Município não adotou as providências cabíveis a fim de cessar a irregularidade, e demonstra a ineficiência na tutela do território, visto que os embargos administrativos foram insuficientes para a paralisação da obra, e não houve ajuizamento de ação ante à audácia do construtor, afirma o promotor.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano informou à NDTV que realizou seguidos embargos, inclusive acompanhado de policiais, mas os construtores não respeitaram as ordens municipais.

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