Florianópolis prorroga prazo para renovação do Cartão Deficiente

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano e Coordenadoria de Políticas Públicas para pessoa com Deficiência, prorrogou novamente o prazo para renovação do Cartão Deficiente.

Prefeitura de Florianópolis prorroga prazo para renovação do Cartão Deficiente – Foto: Leonardo Sousa/PMF

A renovação pode ser feita até o dia 30 de junho mesmo que o vencimento, que é de acordo com a data do cadastro, ocorra antes dessa data, sem que ocorra o bloqueio do cartão pré-pago. O decreto municipal 22.624 regulamenta a medida.

Conforme a administração municipal, objetivo da iniciativa é proteger a população deficiente que, conforme a Lei Federal nº 13.146 de 2015, a lei brasileira da inclusão, em situações de risco, emergência ou calamidade pública, a população deficiente é considerada vulnerável, como é o caso de Florianópolis, que está em pleno combate à pandemia do novo coronavírus.

Cartão Deficiente

Os cartões especiais atendem usuários com direito à gratuidade no transporte coletivo convencional de Florianópolis:

• Subsidiado integralmente;
• Sem limite de uso mensal;
• Cartão com validade de 12 meses.

Requisitos:

• Ser portador de alguma das doenças crônicas definidas na Lei nº 3969/93;
• Possuir deficiência física com dificuldade de locomoção, visual, auditiva ou mental consideradas permanentes.
• Caso seja necessário acompanhante para o transporte, este também pode requerer o cartão especial.

Como obter

Para adquirir o Cartão Especial é necessário comparecer com os documentos obrigatórios no atendimento da SMMU no Ticen (Terminal de Integração do Centro).

Os documentos obrigatórios são: atestados médicos e demais comprovações que atestem a deficiência permanente apresentada por requerente do benefício destas gratuidades.