Justiça determina paralisação de obras irregulares nos Ingleses

Uma decisão assinada pelo juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, no final da tarde dessa quinta-feira (17), determinou a imediata paralisação de obra irregular em localidade do bairro Ingleses, em Florianópolis.

Multa para o descumprimento da determinação judicial é de R$ 10 mil por dia – Foto: Google Street View/Reprodução

A obra, considerada clandestina, fica localizada na esquina da Servidão da Garoa com a Servidão José Manoel Pacífico. No local, estava sendo construído um residencial multifamiliar. A ação é de autoria do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) contra o município de Florianópolis.

Leia também:

• Construção irregular é demolida pela prefeitura de Florianópolis
• Ligações suspeitas de esgoto são identificadas em Balneário Camboriú

Além da imediata paralisação, a decisão do magistrado também determina a busca e apreensão dos equipamentos, maquinário e veículos utilizados na obra.

A determinação pede também a suspensão imediata das inscrições imobiliárias das unidades em construção e o lançamentos de diferentes IPTU’s. Celesc e Casan devem vistoriar o local e promovam o corte de quaisquer ligações de energia e fornecimento de água clandestinos.

O ação do MP destaca que a obra descumpre as normas urbanísticas referentes à taxa de ocupação máxima do local, à área de afastamento frontal e aos afastamentos mínimos.

Também foi constatada a ausência de alvará municipal para a construção.

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano já está ciente da decisão e deve ir ao local nos próximos dias para realizar a demolição da obra.

Permissão somente para construções de até dois pavimentos

Entre as irregularidades da obra, destaca-se a construção multifamiliar de quatro pavimentos em uma área de zoneamento municipal, que permite somente a construção de edificação unifamiliar com até dois pavimentos.

Ademais, a sentença também informa que anteriormente a obra já havia sido embargada. Houve um procedimento administrativo voltado à demolição da edificação. No mesmo sentido o Corpo de Bombeiros Militar também embargou as obras.

Sanções para o não cumprimento da determinação

Em caso de não cumprimento da determinação, o município de Florianópolis está sujeito a algumas sanções. Há uma multa diária de R$ 10 mil no caso de prosseguimento do empreendimento, e de R$ 400 mil por unidade finalizada ou alienada após a prolação da decisão.

Além disso, o prazo para que Celesc e Casan vistoriem o local e promovam o corte de ligações ilegais é de 10 dias.