Lei do saneamento: saiba os impactos do novo projeto aprovado no Senado

Apontado como instrumento crucial para a recuperação econômica depois da pandemia da Covid-19, tema segue para sanção presidencial

O Senado aprovou no dia 24 de junho, o novo marco legal do saneamento no país, apontado como instrumento crucial para a recuperação econômica depois da pandemia da Covid-19.

Novo marco legal do saneamento foi aprovado no Senado no dia 24 de junho – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/NDNovo marco legal do saneamento foi aprovado no Senado no dia 24 de junho – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/ND

Como não houve alterações na essência do texto aprovado na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. O tema, no entanto, gera polêmica sobre os impactos que a nova lei pode gerar no bolso do contribuinte, na geração de empregos, na qualidade do serviço, entre outras questões.

Como funciona hoje

O Estado é quem cuida da rede de água e esgoto da maior parte dos municípios. As empresas públicas podem ser contratadas diretamente para executar os serviços de saneamento, sem a necessidade de licitação. No entanto, o nível de investimento no setor é baixo e o acesso a esses serviços é limitado no país.

Leia também:

Conforme o diagnóstico de serviços de água e esgoto publicado pelo SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) referente a 2018, mais da metade da população não tem acesso ao sistema de esgoto e 16% (quase 35 milhões) não tem acesso à água tratada.

Só 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada. Nas outras 94%, o serviço é feito por companhias estaduais ou municipais, com ajuda do governo federal. Apesar dessa diferença, as empresas privadas respondem por 20% de todo investimento no setor.

Na região Sul, 90% da população tem acesso à água e 45% tem acesso à coleta de esgoto.

O que prevê o novo projeto

O novo marco legal do saneamento básico prevê a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, autorizando a entrada da iniciativa privada nas concessões. As interessadas terão que se comprometer com a meta de universalização dos serviços que é até 31 de dezembro 2033.

A meta é atingir a cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. A previsão de investimentos é de até R$ 700 bilhões. A ANA (Agência Nacional de Águas) passará a ser responsável pela regulação do setor.

Conforme Eduardo Ribeiro, presidente da Comissão de Saneamento da OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil – Santa Catarina), os defensores alegam que a abertura para a iniciativa privada é necessária porque o setor detém mais recursos para alcançar o principal objetivo do projeto, que é a universalização da água e do esgoto.

Para Vinicius Ragghianti, engenheiro sanitarista e ambiental e presidente da Acesa (Associação Catarinense de Engenheiros Sanitaristas e Ambientais) o novo marco não privatiza a água.

A água é recurso natural com valor econômico (previsto na política de recursos hídricos), porém é raro os estados efetuarem a “cobrança” pela água outorgada (que é pagar pelo direito de retirar a água), e ainda assim, mesmo nestes casos a água “não tem dono”.

Novo marco prevê um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões, entre outras medidas  – Foto: Carolina Gonçalves/Agência Brasil/NDNovo marco prevê um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões, entre outras medidas  – Foto: Carolina Gonçalves/Agência Brasil/ND

“O que está gerando polêmica é que municípios serão obrigados a fazer concorrência para conceder os serviços de saneamento. Porém, as companhias estaduais que ‘estão funcionando’ terão a oportunidade de manter os seus contratos (via prorrogação) ou até mesmo disputar com outras empresas a licitação”, afirma o engenheiro.

Falta de investimento público

Um estudo da CNI (Confederação Nacional da Indústria) aponta a falta de concorrência no setor de saneamento como o principal problema. Sendo assim, a abertura a empresas privadas seria positiva, como prevê o novo marco regulatório.

“Com essa alteração, verifica-se que os investimentos da iniciativa privada vão ser aportados para onde o poder público não consegue investir. No caso, a iniciativa privada vai cobrir esses investimentos”, diz Ribeiro.

Para Ragghianti, os valores investidos em infraestrutura nos últimos 50 anos escancaram o fato de que o saneamento não é prioridade de gastos. Segundo ele, há excelentes empresas de saneamento no Brasil, públicas e privadas e não há um dado objetivo que estabeleça que as empresas públicas são ruins e que as privadas são boas.

Portanto, “é falacioso dizer que a iniciativa privada poderia representar uma salvação. Ainda será preciso muito planejamento e investimento estatal para resolver a questão do saneamento e as modificações legislativas não mudam drasticamente isso”.

Redução do valor da conta

Em 2007 foi sancionada a Lei 11.445/2007 que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. É o atual Marco Regulatório do Saneamento. A lei definiu que a titularidade dos serviços de água e esgoto é do município.

Sendo assim, o município pode delegar a uma empresa pública, privada ou prestar ele mesmo o serviço. Nesta situação o município poderia firmar contrato de programa com a empresa estatal sem licitação. Porém, também poderia conceder os serviços para uma empresa privada via licitação.

Tarifa depende da realidade econômica de cada município e é definida pelo poder público através do planejamento econômico e financeiro da prestação do serviço – Foto: Aresc/Divulgação/NDTarifa depende da realidade econômica de cada município e é definida pelo poder público através do planejamento econômico e financeiro da prestação do serviço – Foto: Aresc/Divulgação/ND

Segundo Eduardo Ribeiro, a tarifa depende da realidade econômica de cada município e é definida pelo poder público através do planejamento econômico e financeiro da prestação do serviço.

“Não é porque a iniciativa privada vai executar o serviço que é ela quem vai definir o preço. O valor é definido pelo setor público, pelas agências reguladoras e conselhos municipais de saneamento básico. Não será delegando para o privado ou mantendo no público que vai interferir no aumento de preços”, explica.

O engenheiro sanitarista afirma que ainda há muito debate sobre a questão das tarifas, mas é remota qualquer chance de “privatização” nos termos que a internet está dizendo.

“Quem é “dono” do serviço é o município e como todo serviço público, tem as suas instâncias de controle social e pressão popular”, diz.

Qualidade do serviço e gestão de recursos

Quanto à gestão dos recursos, o presidente da Comissão de Saneamento da OAB-SC comenta que há estudos que dizem que o setor público concentra mais gastos do que o privado devido aos encargos operacionais.

“No poder público, em regra, o salário de um funcionário para uma mesma função é maior do que na iniciativa privada”, diz. Segundo ele, a gestão dos recursos ainda está muito ligada e dependente de agentes políticos.

O presidente vê o novo marco regulatório como positivo, uma vez que fará com que as empresas públicas saiam da “zona de conforto” na qual se encontravam. Agora, elas terão que participar de uma concorrência com empresas privadas para se manterem operando no serviço de água e esgoto.

Atendimento a regiões periféricas

Críticos ao novo marco regulatório afirmam que a iniciativa privada não teria interesse em investir nas regiões periféricas, onde há mais necessidade de expansão da rede de saneamento. Isso porque esses lugares dariam pouco ou mesmo nenhum lucro às empresas do setor.

O projeto aprovado pelo Senado prevê a formação de blocos regionais com vários municípios de um mesmo Estado para a concessão, em que haveria áreas de maior e menor interesse econômico licitadas em conjunto. A empresa vencedora da licitação teria que assumir as metas de universalização em toda a área.

Críticos ao novo marco regulatório afirmam que a iniciativa privada não teria interesse em investir nas regiões periféricas – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom/Divulgação/NDCríticos ao novo marco regulatório afirmam que a iniciativa privada não teria interesse em investir nas regiões periféricas – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom/Divulgação/ND

Para Vinicius Ragghianti, a questão dos municípios rentáveis e não rentáveis, supostamente foi resolvida com a instituição da prestação regionalizada.

“Algo que é muito lógico do ponto de vista ambiental e de engenharia, pois emprega o compartilhamento de recursos naturais e financeiros para servir às populações dos municípios”, diz. Porém, segundo ele, é difícil de gerir na prática.

De acordo com Eduardo Ribeiro, caberá à União estimular o investimento nos municípios de menor porte caso a iniciativa privada não tenha interesse.

Com os contratos de concessão sendo, geralmente, de 30 anos, Ribeiro prevê que certos municípios podem vir a gerar lucro e retorno à iniciativa privada futuramente, após o investimento. Ele crê que com a abertura do mercado em outros municípios, sobrarão mais recursos para que a União invista justamente nesses lugares que precisam de saneamento básico.

“A função do poder público vai continuar. As estatais vão continuar sendo fundamentais e continuarão disputando no mercado. Esperamos que haja ainda mais parceria entre os setores, ainda que concorrentes, para a busca da universalização que o marco regulatório prevê”, afirma.

Geração de empregos

O novo marco legal prevê a geração de cerca de 1 milhão de empregos no país nos próximos cinco anos. Isso tornou a proposta como primordial para a recuperação econômica e levou os senadores a votar o projeto em uma sessão remota no meio da pandemia do novo coronavírus.

A formação de empregos, para Eduardo Ribeiro, está relacionada às obras que serão os investimentos iniciais da concessão à iniciativa privada. Essas obras irão gerar empregos diretos em curto prazo na construção civil e na infraestrutura, tanto no setor operacional, quanto técnico.

Obras para saneamento seriam responsáveis pela geração de empregos em curto prazo – Foto: Arquivo/NDObras para saneamento seriam responsáveis pela geração de empregos em curto prazo – Foto: Arquivo/ND

Efeitos na economia

O presidente da Comissão de Saneamento da OAB-SC prevê que o texto da nova lei do saneamento seja sancionado sem vetos pelo governo federal. Com isso, estima-se que dentro de um prazo de cinco anos já apareçam os efeitos práticos dessas concessões e operações.

O presidente da Acesa afirma que não vê motivo para mudar o marco regulatório atual, mas também não acha que a mudança piora o que já estava em vigor.

“Considerando que neste momento o ‘projeto dominante’ é de inclinação privatista, o movimento soa natural. E considerando todos os ajustes, me parece bem preservado o essencial da lei do saneamento. O tempo dirá se valeu a pena”, conclui o engenheiro.

+ Infraestrutura