MPSC intervém e mais de 100 imóveis clandestinos deixam de ser ‘instalados’ no Norte da Ilha

Liminar do MPSC, em 2019, proibiu a Celesc de realizar ligações em imóveis clandestinos, bem como a prefeitura de Florianópolis de emitir documentos a fim de liberar a ligação elétrica

Ao menos 113 residências clandestinas deixaram de ter energia elétrica, em Florianópolis. O número foi alcançado de 2019 para cá, depois que uma decisão liminar protocolada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Caatarina) proibiu a Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) de realizar ligações em imóveis clandestinos, em Florianópolis.

Bairro Ingleses, no Norte da Ilha, se transformou em uma cidade dentro de Florianópolis; ocupação irregular, também no bairro, é motivo de preocupação das autoridades – Foto: Leo Munhoz/NDBairro Ingleses, no Norte da Ilha, se transformou em uma cidade dentro de Florianópolis; ocupação irregular, também no bairro, é motivo de preocupação das autoridades – Foto: Leo Munhoz/ND

Desde que o MPSC obteve, em 2019, uma decisão liminar para proibir a concessionária de realizar novas ligações de energia elétrica em imóveis clandestinos em Florianópolis, 113 proprietários, muitos por meio da mesma ação, foram à Justiça, contra a Celesc, requerer a ligação ou religação, e tiveram o serviço negado também na esfera judicial.

Além da restrição à Celesc, a medida liminar proíbe o município de emitir documentos que permitam a ligação de energia elétrica em edificações clandestinas ou ilegais.

A medida liminar foi requerida pela 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que a considera fundamental para coibir o avanço desenfreado da ocupação ilegal do solo em Florianópolis, onde, apenas nos dois anos anteriores à decisão judicial, mais de 4 mil novas ligações elétricas haviam sido realizadas em imóveis em desacordo com as normas básicas de ordenamento urbanístico e ambiental.

Segundo esclarece o Ministério Público na ação principal, a Celesc é pessoa jurídica que possui a responsabilidade de proteger o Meio Ambiente pois é vedado à concessionária promover a ligação de energia elétrica sem alvará de construção ou “habite-se”.

Este foi o caso dos 113 imóveis que já tiveram a ligação de energia negada também na esfera judicial, todos no Norte da Ilha, área de atuação da 32ª Promotoria de Justiça.

De acordo com as manifestações da 32ª Promotoria de Justiça nos processos “ainda que o abastecimento de energia elétrica seja serviço público essencial indispensável à vida digna dos cidadãos, sua concessão não pode, nem deve, ser automática, fazendo-se necessário o estabelecimento de pré-requisitos mínimos dados a garantir o devido respeito ao meio ambiente e a ordem urbanística, impedido a progressão desenfreada de ocupações irregulares”.

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