Projeto que obriga notificação de obras públicas paradas avança na Alesc

Proposta protocolada como o projeto de Lei 230/2020 quer combater a lentidão na tomada de decisões pelo poder público e evitar que obras públicas sofram atraso

O projeto de lei que obriga a notificação compulsória para serviços paralisados em obras públicas foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.

O PL 230/2020 é uma das matérias propostas pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apurou em 2019 supostas irregularidades na obra da Ponte Hercílio Luz. O projeto teve aval unânime.

A intenção é combater a lentidão na tomada de ações em casos assim, para evitar que outras obras públicas sofram atraso, causando prejuízos para o Estado.

Projeto que obriga notificação de obras públicas paradas avança na Alesc – Foto: Nicholas Lim/Pexels

Relatado pelo deputado Milton Hobus (PSD), o texto define que o encarregado da obra deve fornecer dados gerais sobre a interrupção dos trabalhos para a secretaria de Estado responsável pelo empreendimento, o Ministério Público de Santa Catarina, a Alesc e o Tribunal de Contas do Estado.

Informações como a data da paralisação e prazo para retomada dos trabalhos, além do motivo da não conclusão dos serviços, também devem ser fornecidos às instâncias estipuladas na proposição.

O texto agora vai tramitar na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em caráter terminativo.

Cessão de imóvel

Os integrantes da Comissão de Finanças aprovaram também a cessão por parte do governo do Estado de uma área de 7.059,90 metros quadrados para a Comcap (Companhia de Melhoramentos da Capital) e para a Casan.

O imóvel, que fica localizado no bairro de Canasvieiras, será utilizado para que a autarquia faça a implantação da estação de transbordo de resíduos sólidos domiciliares.

Caberá à Casan a implantação de lagoas de estabilização para o tratamento do esgoto sanitário da região. O projeto também terá avaliação final na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

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