Regularização do transporte intermunicipal em SC tem reajustes de tarifa programados; veja

Documento assinado pela Secretaria de Infraestrutura de Estado estabelece um período de transição e define dois reajustes de tarifa

Um acordo firmado entre a Secretaria de Infraestrutura de Estado e o Ministério Público estadual estabelece bases para a regularização do transporte intermunicipal em Santa Catarina. Mesmo funcionando há décadas, o sistema nunca passou por um processo de licitação.

Transporte intermunicipal de Santa Catarina terá reajustes operacionais para ser regularizado – Foto: Ricardo Wolffenbuttel/SecomTransporte intermunicipal de Santa Catarina terá reajustes operacionais para ser regularizado – Foto: Ricardo Wolffenbuttel/Secom

Conforme o documento, o ajuste da tarifa será realizado em dois momentos: o primeiro após seis meses da finalização da reconfiguração operacional, que deverá ser finalizada até dezembro de 2021.

O segundo deve ocorrer 12 meses depois da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, cuja contratação será feita também até dezembro.

Período de transição

Primeiro, haverá um período de transição e reajustes operacionais, que incluem a proibição do aumento da tarifa, a extinção de linhas e a redução da frequência semanal.

Segundo a pasta, os detalhes do TC (Termo de Compromisso), que será assinado com as operadoras de transporte, estão em discussão. Questionada sobre uma possível redução de quadro de horários, a secretaria afirmou que os detalhes ainda serão definidos.

Ao longo dos próximos meses, o documento especifica um cronograma para a coleta de dados que deve definir o modelo de concessão. A previsão é que o edital seja lançado em fevereiro de 2024.

Cronograma do acordo de regularização do transporte intermunicipal de Santa Catarina – Foto: Reprodução/NDCronograma do acordo de regularização do transporte intermunicipal de Santa Catarina – Foto: Reprodução/ND

No dia 8 de outubro, o secretário pasta, Thiago Vieira, e o promotor Thiago Carriço assinaram o acordo. Com isso, uma ação civil pública movida pelo Ministério Público em 2018, em uma tentativa de regularizar o serviço, foi suspensa.

Principais objetivos

Conforme o documento, há oito principais objetivos que o sistema de transporte intermunicipal deverá cumprir, atualmente operado por cerca de 70 empresas. São eles:

  1. O atendimento de todos os Municípios catarinenses por algum serviço de transporte público;​
  2. Sistema de Bilhetagem Eletrônica e Controle Operacional e Financeiro (SBE) dissociados da operação do Transporte;​
  3. Controle da informação centralizado pela SIE;​
  4. A observância da política de gratuidades, com a utilização de mecanismos céleres e fidedignos de identificação dos beneficiários;
  5. O alcance de índices de redução da poluição envolvida na atividade, com a preferência de tecnologias sustentáveis e práticas de ESG;​
  6. Política de atualização e modernização constante do sistema ao longo da concessão;​
  7. Previsão de possibilidade de integração com outros modais;
  8. ​Transparência das informações do sistema (dados abertos).
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