Karina Manarin

Com foco em notícias de política, o blog traz todos os dias também as informações do cotidiano e que interferem diretamente na vida das pessoas de todo o Sul Catarinense.


Sede do Governo do Estado de SC não tem licença, nem alvarás e nem habite-se

Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública solicitando a interdição imediata do Teatro Pedro Ivo Campos, além das demais edificações da sede do Governo do Estado estão irregulares

A 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar requerendo à Justiça a imediata interdição do Teatro Pedro Ivo Campos.

O teatro e todas as edificações do Centro Administrativo  do Governo do Estado estão irregulares em relação às normas de segurança e prevenção a incêndios, não têm licenças, alvarás e habite-se e nem sistemas de esgoto sanitário que atendam às normas técnicas e ambientais.

Sede do Governo de Santa Catarina, em Florianópolis- Foto: Ricardo Wolffenbuttel/Secom/NDSede do Governo de Santa Catarina, em Florianópolis- Foto: Ricardo Wolffenbuttel/Secom/ND

Na Ação, a Promotoria solicita que o Estado regularize, em até 90 dias, todo o complexo que compreende o Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina na SC 401 em Florianópolis.

“Embora tenham sido aprovados os projetos arquitetônicos, os edifícios integrantes do complexo do Centro Administrativo jamais obtiveram sua plena regularização. Faltam-lhes alvarás e licenças elementares ao funcionamento da atividade no local e fundamentais para atestar a segurança de usuários e frequentadores e a correta destinação das águas servidas”, sintetiza as irregularidades o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, na abertura da ação civil pública.

Segundo as apurações da 28ª Promotoria de Justiça que embasam o processo, o Centro Administrativo nunca obteve o alvará sanitário da Vigilância em Saúde do Município, documento que deveria ser emitido após vistoria das condições físico-sanitárias das edificações e que é requisito para a ocupação dos prédios.

A ação civil pública requer que a Justiça condene o Estado a adotar as medidas necessárias para atender as normas de prevenção a incêndio, para cumprir as normas de saneamento básico, providenciar os licenciamentos ambientais, os alvarás e o habite-se de todas as edificações do complexo que abriga o Centro Administrativo.

 A promotoria solicita ainda que a Justiça conceda uma liminar interditando imediatamente o Teatro Pedro Ivo para qualquer espetáculo ou evento com presença de público até que o Corpo de Bombeiros ateste que o espaço atende às normas de segurança; que o Estado providencie as medidas de segurança e prevenção a incêndios e obtenha a certificação dos Bombeiros em até 90 dias para as demais edificações do Centro Administrativo; e que corrija todos os problemas de impermeabilização e tratamento do sistema de esgoto apontados no relatório da última fiscalização ambiental da FLORAM.

Seligman salienta, na ação civil pública, que a medida judicial foi necessária porque foi esgotada a tentativa de uma solução por acordo extrajudicial e que, após “longa tramitação de dois inquéritos civis, numerosa troca de ofícios e realização de audiências, não resta alternativa se não a busca da solução do litígio em Juízo”.

Participe do grupo e receba as principais notícias
da Grande Florianópolis na palma da sua mão.

Entre no grupo Ao entrar você está ciente e de acordo com os
termos de uso e privacidade do WhatsApp.
Loading...