Sem reestruturação, servidores do IMA relatam problemas e limitações em SC

Segundo a Assima (Associação dos Servidores do IMA), há falta de equipamentos para análise e fiscalização, além de carência no padrão de procedimentos internos

São três anos e sete meses desde a aprovação da Lei Estadual no 17.354/2017, que extinguiu a Fatma (Fundação do Meio Ambiente) e criou o IMA (Instituto de Meio Ambiente) de Santa Catarina, mas, ao longo desse período, ainda não se concluiu a reestruturação do órgão.

Os servidores recorreram à Assembleia Legislativa para encurtar e avançar o diálogo com o governo do Estado. Há carência de infraestrutura mínima em diversas regionais do órgão.

Ima-sc, IMA, Sede IMA, – Foto: Facebook/Reprodução/NDIma-sc, IMA, Sede IMA, – Foto: Facebook/Reprodução/ND

Segundo a Assima (Associação dos Servidores do IMA), há falta de equipamentos para análise e fiscalização, além da carência na padronização dos procedimentos internos, que resulta em uma perda significativa da eficiência do serviço prestado, processos inconclusos e morosos. O órgão ambiental de fiscalização possui cerca de 300 servidores ativos.

“Desde 2017 foi dado um prazo de dois anos para que o plano de cargos, carreira e vencimentos fosse implementado, passou o prazo e não foi tocado para frente. Em 2019 ficou naquele diálogo aguardando inciativa do governo para encaminhar essa questão”, diz Israel Fernandes de Aquino, representante da Assima, ao lembrar que o recurso usado para chamar a atenção do governo foi uma greve parcial de 25 dias, encerrada no último dia 25 de agosto.

Segundo Aquino, o processo de reestruturação do IMA inclui também o plano de carreira, cargos e vencimentos, quantidade de servidores e renumeração compatível com as responsabilidades e atribuições.

“A luta não é só salarial ou por plano, é pela reestruturação completa do órgão, que nós entendemos que está prevista na lei, mas não está sendo plenamente executada e que precisa fortalecer o órgão para que atenda às demandas e aos desafios que o novo século nos impõe.

“O deputado estadual Volnei Weber (MDB), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc, tem conduzido as conversas entre os servidores e o governo estadual. “O IMA precisa, sim, da reestruturação. É por lá que começam os negócios em Santa Catarina, através da avaliação desses técnicos”, comenta.

“A estruturação completa o ciclo de transformação da Fatma em IMA. A base do tripé de estruturação é justamente a efetivação de uma carreira para o servidor público”, ressalta o ex-presidente do IMA Alexandre Waltrick Rates.

Insegurança jurídica e limitações

A não implementação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores coloca os funcionários sob uma insegurança jurídica para realização de análises técnicas relacionadas ao processo de LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso), conhecido como licenciamento autodeclaratório.

De acordo com Israel Fernandes de Aquino, da Assima, isso limita os avanços da implementação da nova modalidade de licenciamento, tornando o processo um ciclo vicioso prejudicial. No ano passado, mais de 2 mil projetos estavam parados sob análise do IMA, que representa investimentos de R$ 40 bilhões no Estado.

A Assima explica que a modalidade de licenciamento autodeclaratória não está sendo ampliada por causa da reestruturação incompleta. “Só precisa regulamentar essa questão da auditoria, colocar gente suficiente para fiscalizar e auditar.

A transição por uma modalidade nova de licenciamento auto-declaratório requer toda uma estrutura e fortalecimento do processo de auditoria e fiscalização”, afirma Aquino.

Para o deputado Volnei Weber, o IMA é um órgão chave para o desenvolvimento econômico do Estado. “A autodeclaração vai minimizar os trabalhos dos técnicos do IMA, que terão um tempo maior para analisar projetos de grandes negócios que entram no Estado, oportunizando que
eles tenham celeridade”, analisa o parlamentar. Procurados, o presidente do IMA, Daniel Vinicius Netto, e a secretaria de Estado da Administração não quiseram se manifestar sobre o assunto.

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