TCE emite alerta sobre recondução do presidente da SCPar Porto de Imbituba

Há indícios de que a nomeação de Jamazi Alfredo Ziegler pode não ter cumprido os requisitos previstos por lei federal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acaba de emitir um alerta à SC Participações e Parcerias S.A sobre a recondução de Jamazi Alfredo Ziegler como diretor-presidente da SCPar Porto de Imbituba. Isto porque o Grupo ND levantou indícios de que Ziegler não teria cumprido os requisitos da Lei nº. 13.303/2016 para estar na presidência.

Os próprios auditores externos do TCE, em levantamento, também não encontraram documentos (portaria e nomeação) que comprovam que Ziegler assumiu cargos de direção e chefia para poder se credenciar à cadeira de presidente do porto.

Os auditores, inclusive, sugeriram a criação de um Processo Específico de Inspeção (RLI) e encaminhamento de medidas que possam cessar o exercício de Ziegler, caso seja confirmado o indício de ilegalidade na nomeação. 

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Em sua mais recente manifestação sobre o caso, o TCE destacou que, considerando a proximidade do vencimento dos atuais mandatos (foram prorrogados até 31 de julho), se faz necessário alertar a SCPar e o Comitê de Elegibilidade para que se atentem ao cumprimento da Lei Federal antes de eventualmente reconduzi-lo.

Outro nome apontado no alerta do TCE é o de Felipe da Silva Ferrari, integrante do Conselho de Administração da SCPar Holding. O Tribunal levanta o indício de que Felipe poderia ser vedado para a função por ter parentesco com titular de mandato no Legislativo.

No entanto, no mesmo dia do alerta do TCE (29/6), Felipe pediu exoneração do Conselho.  

No caso de Ziegler, o TCE alerta para o cumprimento do requisito previsto no art. 17, I, “b”, da Lei nº. 13.303/2016, que é ter ocupado, por quatro anos, um dos seguintes cargos: direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista; cargo em comissão ou função de confiança equivalente à DAS-4 ou superior, no setor público; ou cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

Também solicita que sejam apresentados os atos de nomeação e exoneração correspondentes de Ziegler nos cargos/funções que ele diz ter ocupado, bem como a cópia do ato que criou a estrutura. 

Consad irá pedir explicações a Ziegler

O alerta do TCE, assinado pelo diretor Paulo João Bastos, foi endereçado à Ricardo Elói Espíndola, que atualmente está como diretor-presidente da SCPar Holding até a posse do novo presidente – Enio Albérto Parmeggiani  – marcada para a próxima quarta-feira (8).

Espíndola explicou que está fazendo uma convocação via Conselho de Administração (Consad) do Porto de Imbituba para deliberar o assunto de Jamazi Alfredo Ziegler. Em seguida, o Consad irá pedir explicações a Ziegler a respeito do que foi levantado pelo Tribunal de Contas. Depois disso, encaminha as respostas para o Comitê de Elegibilidade para que este faça a adequação, se for o caso, dentro do que foi solicitado pelo TCE.

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