TCE isenta prefeitura de Joinville da responsabilidade sobre atrasos no Rio Mathias

Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE concluiu pelo arquivamento do processo e aponta a Empreiteira Motta Júnior como responsável pelos atrasos das obras do Rio Mathias

A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu arquivar a denúncia sobre os atrasos nas obras do rio Mathias.  As intervenções na região central de Joinville com a promessa de ampliar a capacidade hidráulica do rio e conter enchentes começaram em junho de 2014 e se arrastam há seis anos.

Problemas com licenças, projetos, atrasos, paralisações e muitos transtornos à população levaram um grupo de vereadores a formular uma denúncia ao TCE alegando supostas irregularidades na execução contratual das obras de drenagem do Rio Mathias. 

Obras do rio Mathias estão paralisadas após rescisão do contrato com a empresa responsável – Foto: Reprodução/NDTVObras do rio Mathias estão paralisadas após rescisão do contrato com a empresa responsável – Foto: Reprodução/NDTV

No entanto, após audiências, análises minuciosas das respostas dos envolvidos e vistorias técnicas, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE entendeu que o grande responsável pelos atrasos nas obras é o Consórcio Motta Junior Ramos Terraplanagem, empresa que venceu a licitação e assinou contrato com a Prefeitura em 21 de março de 2014 no valor de R$43.025.405,22. 

A denúncia foi formulada pelos então vereadores Ninfo Konig, Iracema do Retalho, Maurício Peixer,  Odir Nunes, Tânia Regina Larson e Rodrigo Fachini. 

Entre as supostas irregularidades apontadas pelos vereadores e que motivaram e realização de auditoria pelo Tribunal de Contas, estão supostas falhas no projeto executivo, excessivos atrasos na obra, existência de 52 notificações e quatro processos administrativos junto à empresa executora por descumprimento contratual, término do contrato de empresa de apoio à supervisão e ausência de nova contratação

Os técnicos da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações avaliaram os documentos apresentados pelos parlamentares e chegaram à conclusão de que seria necessária uma inspeção nos locais da obra, a qual foi realizada. 

O início

Importante lembrar que o termo de compromisso entre o Município de Joinville, o Ministério das Cidades e a CAIXA, para a transferência dos recursos da União para a execução da obra do Rio Mathias foi firmado em 24 de novembro de 2011. Uma empresa – Parallela Engenharia Consultiva Ltda – foi contratada para fazer o projeto executivo da obra. Em maio de 2013, Joinville obteve a licença ambiental. 

Em junho de 2013, a CAIXA conclui a verificação de toda a documentação técnica, autorizando o início do processo licitatório. Houve, portanto, a aprovação pela CAIXA de todos os elementos técnicos que faziam parte do projeto executivo, inclusive com relação às interferências: serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica, gás natural e telecomunicações. 

Durante a elaboração do projeto, explica o relatório técnico do TCE, após a empresa consultora definir o traçado das galerias, iniciou-se o levantamento das interferências junto às concessionárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica, gás natural e telecomunicações.

Nessa situação, quando não existe o cadastro, o levantamento das redes existentes pode ser realizado por meio de método destrutivo, que implica na escavação e perfuração de ruas e calçadas, ou não destrutivo, com uso de equipamentos detectores que fazem uso de pulsos eletromagnéticos. Ambos os métodos demandariam um longo período para o levantamento, uma vez que as galerias teriam uma extensão de aproximadamente 2.500 metros, passando por vias da região central de Joinville, contextualiza os técnicos do Tribunal. 

Além disso, para contemplar esses serviços, seria necessário mais um período para preparar e realizar a licitação a fim de contratar empresa especializada para executá-los, e tal contratação envolveria recursos financeiros do município, os quais, segundo os gestores da Prefeitura de Joinville, não havia previsão orçamentária na época.

Alternativa aos projetos executivos

Assim, conforme o relato dos responsáveis (Miguel Angelo Bertolini, então secretário de Administração e Planejamento; e Carla Cristina Pereira, servidora municipal), a alternativa encontrada à época da elaboração dos projetos executivos, no menor tempo possível e de modo mais econômico, que pudesse evitar a inviabilização do empreendimento, foi contar com o apoio das concessionárias para levantar os custos para as realocações das redes existentes.

Desse modo, os custos estimados pelas concessionárias foram incluídos na planilha orçamentária, e as informações prestadas pelas concessionárias foram incluídas nos projetos.

Após a aprovação dos projetos por parte da CAIXA e com a autorização da mesma para o início do processo licitatório, em setembro de 2013 a Procuradoria Geral de Município se manifestou pela aprovação da minuta do edital da concorrência, cujo objeto era a execução das obras do Rio Mathias.

Nesse momento, portanto, estavam preenchidos todos os requisitos legais e administrativos para o edital, publicado em 11 de setembro de 2013

A licença de instalação foi obtida em 6 de junho de 2014 e em 10 de junho de 2014 foi emitida a ordem de serviço autorizando o Consórcio Motta Júnior Ramos Terraplanagem a iniciar a execução da obra.

Em conjunto ao contrato principal de execução das obras, o Município de Joinville também firmou contrato com a mesma empresa executora para a execução dos itens relativos às interferências, ou seja, para a correção/alteração das linhas adutoras de água, esgoto, energia elétrica, telefonia e cabeamento lógico que apresentavam interferência com o traçado das galerias em execução.

O TCE frisa, a todo o momento, no processo, que deve-se considerar que se trata de um projeto extenso e complexo. Somente os produtos finais elaborados pela empresa Parallela Engenharia Consultiva juntados aos autos totalizam 1.449 páginas de projetos, incluindo estudos de concepção, termos de referência, memoriais de cálculo, planilhas orçamentárias e centenas de pranchas técnicas.

Sublinha também a necessidade de cumprir os prazos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, sob risco de o Município perder os recursos financeiros que viabilizariam a obra.

Dessa forma, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE eximiu Miguel Angelo Bertolini, então secretário de Administração e Planejamento, responsável pelo edital de concorrência; e Carla Cristina Pereira sobre qualquer responsabilidade sobre eventuais falhas no projeto executivo.

Ainda segundo a análise do TCE, a Comissão de Acompanhamento de Fiscalização (CAF) emitiu dezenas de notificações ao Consórcio executor por descumprimento do contrato, sendo os motivos mais recorrentes das notificações o descumprimento do cronograma, atrasos injustificados, número insuficiente de funcionários, não conformidade das peças de galerias pré-moldadas, abandono de frente de serviço, dentre outros, sendo que a própria CAF apontava que nenhuma dessas questões tinha relação com eventuais dúvidas de projeto.

 

Pondera, ainda, que não é incomum que, em obras e projetos deste porte, os quantitativos estimados no projeto apresentem discrepâncias com o que se observa no transcorrer da execução da obra.

As divergências nos quantitativos estimados, porém, geraram termos aditivos com acréscimos dentro dos limites estipulados pela legislação, acrescenta o relatório da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE. 

Sobre a ausência de penalidades à empreiteira

Outra denúncia analisada pelos técnicos do TCE foi a suposta ausência de aplicação de sanções à empresa por descumprimento de contrato, o que está previsto em lei.

Neste caso, os vereadores acusaram Miguel Bertolini pela morosidade e omissão na aplicação de sanções à empresa executora, e o então prefeito Udo Dohler, por permitir a continuidade da execução contratual embora ciente das irregularidades na execução e das solicitações de rescisão do contrato.

Entretanto, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE teve acesso às diversas notificações e memorandos trocados entre a Comissão de Fiscalização e o Consórcio Motta Junior, e verificou que a empreiteira não cumpria com o cronograma, atrasava o início de atividades e executava serviços com número de funcionários aquém do necessário.

“Observa-se situação semelhante com relação a serviços que eventualmente dependiam da aprovação de aditivos contratuais, sendo utilizados pela empresa executora como desculpa para os atrasos no andamento das obras”, frisa o TCE. 

E, mesmo após a aprovação dos aditivos, a Comissão de Fiscalização continuou emitindo notificações à empresa pelos atrasos e baixo número de funcionários, demonstrando que a conduta da empresa não se alterou.

Além disso, diz o relatório do TCE, além da lentidão das obras, ocorreram fatos ao longo da execução das obras que colocam em dúvida a capacidade técnica ou até a idoneidade da empresa executora.

“Em uma ocasião, a empresa empregou materiais de má qualidade que não atendiam às especificações, mesmo após terem sido rejeitados pela Comissão de Fiscalização, gerando retrabalho. Em outro caso, na execução de um trecho das galerias, foram utilizadas peças pré-moldadas de concreto que já haviam sido refugadas pela fiscalização”, aponta. 

Em outra oportunidade, a queda e consequente quebra de uma peça pré-moldada de concreto revelou que a ferragem utilizada na confecção da peça pré-moldada não atendia ao projeto, sendo utilizada uma ferragem de bitola menor, sem qualquer comunicação ou autorização prévia por parte do projetista ou da fiscalização, o que ocasionou a rejeição das peças pela fiscalização e mais atrasos.

Outro fato grave foi a apresentação, pela empresa executora, de laudos de rompimento de corpo de prova referentes a concreto aplicado na obra, que posteriormente ficou constatado serem laudos inverídicos, continua o relatório que decidiu arquivar as denúncias e responsabilizar a empreiteira. 

O Tribunal de Contas cita, ainda, que a Comissão de Fiscalização emitiu 59 notificações ao Consórcio executor por descumprimento do contrato, lembrando que a primeira notificação ocorreu logo nas primeiras semanas da obra, em 2014. 

Ficou claro, ainda, que a Prefeitura emitiu multa contratual no valor de R$ 6.880.860,75  e deu uma suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de dois anos.

Outros processos foram instaurados contra a empreiteira, alega a Prefeitura, e encontram-se em fase de instrução probatória, sob a condução de Comissão designada. Isso, segundo a Prefeitura, mostra que foram feitas adotadas medidas contra a empresa, inclusive foi nomeada uma comissão processante para apurar as irregularidades.

Por essas razões, o TCE verificou que a administração, tendo tomado ciência dos fatos como descumprimento contratual por parte do consórcio, tomou as providências visando à adequada apuração dos fatos e consequente aplicação de penalidades na forma da legislação vigente.

Além disso, escreve a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE,  a Prefeitura de Joinville rescindiu o contrato de execução das obras de macrodrenagem decorrente dos descumprimentos contratuais por parte da Motta Júnior.

Ao fim, o Diretoria de Controle de Licitações e Contratações concluiu pelo arquivamento do processo e eximiu Miguel Bertolini, Carla Cristina Pereira e Udo Döhler de qualquer responsabilidade sobre supostas irregularidades quanto ao edital de licitação com projeto básico inadequado e omissão na aplicação de penalidades à empreiteira. Para os técnicos do TCE, a culpa pelos atrasos nas obras do rio Mathias é do consórcio Motta Júnior Ramos Terraplanagem.

Agora, o parecer da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações vai para o relator do processo, que irá dar seu voto. Em seguida, o parecer do relator vai para apreciação do Pleno do TCE. 

Recomendações

Diante de tantos impasses nessa obra, os técnicos da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações fizeram duas recomendações ao Município de Joinville: que adote providências no sentido de, em obras de grande porte, adotar um sistema de coordenação único e que tenha atuação por todo o período do empreendimento de modo a diminuir os conflitos internos e promover agilidade na solução de eventuais contratempos e que adote providências no sentido de promover maior celeridade nos processos administrativos instaurados.

O que dizem:

Consórcio Motta Júnior:  a reportagem entrou em contato com o consórcio, que disse que não pode se manifestar porque não tem conhecimento da decisão. Afirma, ainda, não ter sido intimado em nenhum processo do TCE.

Maurício Peixer, atual presidente da Câmara de Vereadores de Joinville: a reportagem entrou em contato, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

Miguel Ângelo Bertolini, então secretário de Administração e Planejamento
“A Prefeitura fez tudo o que podia. Agimos corretamente desde o início, conduzindo adequadamente todo o processo. A empresa Mota Júnior que pareceu que não queria tocar a obra. Até método construtivo tentou mudar. Mas como todos têm direito de defesa, demos a eles esse direito ao contraditório. A Prefeitura de Joinville foi vítima de uma empresa que não parece idônea. “

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