Moacir Pereira

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A Reclamação Constitucional da Alesc no STF contra decisões da Justiça Federal de SC

Requerimento foi protocolado ontem e consta do site oficial do Supremo

Protocolada na segunda-feira no Supremo Tribunal Federal, a “Reclamação Constitucional, com pedido de tutela de urgência” da Assembleia Legislativa de Santa Catarina contra decisões da juíza Janaina Cassol, da 1ª Vara Federal da Capital tem 25 páginas, contém jurisprudência do próprio Supremo, com citações textuais de vários ministros, e requer a liberação do deputado Júlio Garcia.
Veja alguns trechos do pedido constante na petição protocolada no STF e disponível em seu site oficial:
“Em face da decisão proferida monocraticamente pela Excelentíssima Juíza Federal de Primeiro Grau, Dra. Janaína Cassol Machado, nos autos do “Pedido de Prisão Preventiva n. 5014437- 42.2020.4.04.7200”, requerido pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina em face de Julio Cesar Garcia, Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
As decisões proferidas pela Magistrada Singular desafiaram a competência desta Corte Constitucional e desrespeitaram a autoridade das decisões proferida pelo Pleno desta Casa, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 5526 que dando „interpretação conforme‟ ao artigo 319, VI do Código de Processo Penal (CPP), decidiu que não somente as decisões que determinem a prisão preventiva do parlamentar, mas também aquelas que imponham medidas cautelares que tolham ou impeçam o regular exercício do mandato parlamentar devam ser submetidas, em 24 (vinte e quatro) horas, à deliberação da respectiva Casa Legislativa, conforme previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 53, §2o (e pela Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu artigo 42, §2o2).
A 1a decisão reclamada determinou a prisão preventiva do Deputado Julio Garcia (item 8.1 do decisum), e impôs medidas cautelares (alíneas „a‟ e „b‟ do item 8.3 do decisum) de suspensão de seu mandato parlamentar e afastamento da Presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC).
O ofício encaminhado ao Poder Legislativo Catarinense RESTRINGIU, contudo, fosse efetuada a deliberação em Plenário (CF/88, artigo 53, §2o), somente em relação à prisão preventiva. Às demais medidas cautelares, em que pese tenham tolhido o regular exercício do mandato parlamentar, foi expressamente vedada deliberação plenária pelos parlamentares.
Citada decisão colide com o entendimento firmado pelo Pleno deste Sodalício nos autos da ADI 5526, que determinou a necessidade de remessa, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa, de decisão judicial que imponha as medidas cautelares do artigo 319, VI do CPP, que importem em restrição do regular exercício do mandato parlamentar, com o foi no caso sub judice. Não bastasse isso, a decisão reclamada afronta o artigo 27, §1o da Constituição Federal, cuja análise já foi objeto das Ações Direta de Inconstitucionalidade n. 5823, 5824 e 5825.
Como doravante demonstrado, estão presentes os requisitos processuais para conhecimento da presente Reclamação, bem como para concessão da liminar e restabelecimento da autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na matéria aventada, cuja importância e repercussão perpassam as fronteiras do Estado de Santa Catarina: trata-se da decretação de medidas cautelares, inibidoras do regular exercício do mandato de deputado estadual e que atentam contra os direitos, garantias e imunidade parlamentar do Chefe do Poder Legislativo Estadual.”

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