Moacir Pereira

Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC. Integrante da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Ameaça à agricultura de SC: PGE recorre ao Tribunal Regional Federal

Decisão do juiz da 6a. Federal Federal da Capital é contestada também pela Procuradoria Geral do Estado

A Procuradoria-Geral do Estado decidiu recorrer Tribunal Regional Federal de Porto Alegre contra a sentença proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital, determinando aplicação da Lei da Mata Atlântica e não do Código Florestal Brasileiro.
A decisão judicial representa ameaça grave aos agricultores e criadores de Santa Catarina, segundo nota oficial das entidades que congregam o meio rural.
O magistrado determina que os órgãos ambientais – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) – não observem o regime jurídico de áreas consolidadas previsto no Código Florestal e no Código Estadual do Meio Ambiente, mas sim o marco previsto em um decreto de 1990, supostamente acolhido pela Lei da Mata Atlântica.
Seguindo a Procuradoria Geral do Estado “a decisão, que interfere diretamente nas atividades da autarquia ambiental, em especial no licenciamento, na fiscalização e na regulação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Santa Catarina.”
– Para a PGE/SC – prossegue- a opção pelo afastamento do regramento do Código Florestal – norma declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – decorre da interpretação equivocada quanto à existência de oposição entre aquele diploma legal e a Lei da Mata Atlântica. Se mantida, a decisão causará insegurança jurídica, pois colocará em xeque todo o trabalho realizado pelo IMA desde 2013, com a homologação de centenas de milhares de Cadastros Ambientais Rurais e o licenciamento de mais de duas mil atividades com base na legislação vigente e aplicável – no caso, o Código Florestal.
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a decisão causa extrema insegurança jurídica, já que todos os processos que envolvem análise de áreas consolidadas teriam que ser revistos, alterando o entendimento administrativo até então adotado pelo IMA.
– A mudança abrupta do marco temporal impacta negativamente não só nas atividades de licenciamento e fiscalização, mas em toda a cadeia produtiva catarinense, principalmente a agropecuária do Oeste. A própria possibilidade técnica de tal revisão é duvidosa, inexistindo mecanismos aptos a demonstrar com certeza qual a cobertura florestal catarinense existente antes do marco temporal apontado pelo Código Florestal – diz o chefe da PGE/SC.”

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