Duas empresas de SC terão de ressarcir poder público por extração de minerais

Os minerais teriam sido retirados pela empresa entre 2000 e 2003 além dos limites autorizados

Duas empresas de Santa Catarina que extraíram areia e cascalho além dos limites autorizados pelo poder público terão que ressarcir o dano ao Erário (valor não foi divulgado), mesmo que o fato tenha ocorrido há quase duas décadas.

A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana (16/3) ao dar provimento a recurso da União com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera imprescritível ressarcimento de dano decorrente de exploração de bem público.

mineraisExtração de minenais- Foto: Justiça Federal/Divulgação ND

Os minerais teriam sido retirados do solo entre 2000 e 2003 pela Rudnick Minérios Ltda e  Winter Com. de Material de Construção Ltda.

A União ajuizou ação na 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, Norte de SC, em 2013 requerendo a reparação, mas o juízo declarou a prescrição quinquenal, julgando a demanda da União tardia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu enfatizando a imprescritibilidade do ressarcimento decorrente de usurpação mineral, que teria natureza de direito público, entendimento acolhido pela 4ª Turma.

“As razões da agravante merecem acolhimento para a observância do entendimento adotado no RE 654.833-RG (Tema 999 da Repercussão Geral), segundo o qual ‘É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental’, prosseguindo-se o processo em relação ao ressarcimento do dano decorrente da exploração do bem público acima dos limites autorizados”, concluiu o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do caso.

O outro lado

A reportagem entrou em contato com Rudnick Minérios Ltda por meio do site, na quinta-feira, dia 24. Porém, o expediente da empresa já havia encerrado. Nesta sexta-feira, dia 25, entretanto, a empresa se manifestou.

Informou que, diferentemente das informações retiradas de um texto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região não determinou que a empresa teria que ressarcir qualquer quantia à União Federal.

“O tribunal apenas determinou o prosseguimento do processo, como se lê do dispositivo abaixo”, alertou o advogado da empresa, Carlos Adauto Virmond Vieira.

Agravo de instrumento número 5058810-30.2020.4.04.0000/SC – TRF4ª REGIÃO

“Desse modo, entendo que as razões da agravante merecem acolhimento para a observância do entendimento adotado no RE 654.833-RG (Tema 999 da Repercussão Geral), segundo o qual “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, prosseguindo-se o processo em relação ao ressarcimento do dano decorrente da exploração do bem público acima dos limites autorizados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.”

Vieira esclarece, ainda, que a ação civil pública principal, de onde derivou o recurso para o TRF4a., na data em que foi pulicada a matéria, já havia sido julgada improcedente em 19/10/2021, ou seja, nunca houve condenação de ressarcimento, pelo contrário, a União Federal foi derrotada no processo.

Sentença da 1ª. Vara Federal de Jaraguá do Sul

“Nesse contexto, tendo em vista que não foi comprovado prejuízo (dano) ao meio ambiente, especialmente em relação aos danos eventualmente causados em decorrência da atividade de extração de minério, não há como acolher o pedido de condenação à recuperação do meio ambiente degradado, conforme requerido na inicial.

III – DISPOSITIVO

“Ante o exposto, julgo improcedente o pedido remanescente (reparação dos danos ambientais), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”.

“Atualmente, o processo está em fase de recurso de apelação no TRF4a. Região, sendo que quem está recorrendo é a União Federal, que restou derrotada no pleito”, finalizou o advogado, reforçando que a empresa preza pelos recursos naturais, pelas práticas corretas e tem sólida reputação construída em mais de meio século de existência.

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