Moacir Pereira

Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC. Integrante da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Expectativa na Alesc sobre decisão da Justiça Federal sobre caso Julio Garcia

Veja a decisão do ministro Edson Fachin, que acolheu Reclamação da Assembleia e restabeleceu o mandato de Julio Garcia

A Procuradoria da Assembleia Legislativa e os deputados estaduais estão em clima de expectativa neste terça-feira (23) acerca da decisão da juíza Janaina Cassol, da 1ª.Vara Federal, sobre a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que assegurou ao deputado Julio Garcia o retorno às atividades parlamentares.

O deputado Julio Garcia (PSD) durante entrevista coletiva de fim de ano na Alesc – Foto: Bruno Collaço/Agência ALO deputado Julio Garcia (PSD) durante entrevista coletiva de fim de ano na Alesc – Foto: Bruno Collaço/Agência AL

A decisão do magistrado revogou as medidas cautelares determinadas pela juíza federal de Florianópolis.

O ministro Edson Fachin invocou jurisprudência do STF sobre a prisão preventiva de parlamentares, aplicável aos deputados estaduais. Mesmo sendo voto vencido na última deliberação do Supremo, entendeu que Julio Garcia estava protegido pela Resolução 001/2021, da Alesc, que revogou a prisão preventiva do deputado catarinense, incluindo as medidas cautelares.

A decisão de Fachin representa uma vitória jurídica das teses levantadas pela Procuradora Karula Trentin Lara, sobre a imunidade parlamentar, os dispositivos das Constituições Federal e Estadual e a jurisprudência do Supremo.  Por sua tese, aprovada pelo ministro, a prisão de deputado estadual só pode ocorrer em flagrante delito de crime inafiançável.

A decisão do ministro Edson Fachin determina na parte final:

“Como se vê, o ato reclamado diverge dos paradigmas. Os deputados estaduais e distritais efetivamente partilham de um mesmo estatuto constitucional de inviolabilidades e imunidades, por força do art. 27, §1º, da Constituição Federal. Desse modo, as medidas cautelares aplicadas ao Deputado Estadual Júlio César Garcia – as quais, no caso, impossibilitam diretamente o regular exercício do seu mandato e de suas funções legislativas – devem ser submetidas à deliberação à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em observância ao entendimento majoritário desta Corte.

Portanto, nos termos em que decidido por este Tribunal, figura-se
legítima a deliberação da ALESC acerca das medidas aplicadas pelo Juízo
da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, razão pela qual
impõe-se o restabelecimento dos efeitos da Resolução 001/2021, de 21 de
janeiro de 2021.4. Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF,  julgo procedente a presente reclamação a fim de restabelecer os efeitos da Resolução 001/2021, de 21 de janeiro de 2021, da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina e julgo prejudicado o agravo regimental.
Comunique-se, com urgência, à autoridade reclamada.”