Farmácia de manipulação de Xanxerê é impedida de comercializar medicamentos sem receita

A empresa entrou na justiça pleiteando que fosse declarada ilegal qualquer autuação para manipular, estocar e comercializar medicamentos manipulados isentos de prescrição médica

Uma farmácia de manipulação de Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina, entrou na justiça pedindo que município e ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) fossem proibidos de aplicar sanções ao estabelecimento por manipular, estocar e distribuir medicamentos sem prescrição médica. O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) julgou improcedente o recurso na última terça-feira (20).

A farmácia de manipulação de Xanxerê vai recorrer ao processo – Foto: Heung Soon/Pixabay/ND

No processo, a farmácia de manipulação argumentou que tem legitimidade concedida pela Constituição Federal para a manipulação, exposição e venda de produtos manipulados e medicamentos isentos de prescrição, em respeito aos princípios da livre iniciativa, livre exercício da profissão e livre concorrência.

Conforme a advogada da empresa, Ana Cecília Sirino, os medicamentos em questão tratam-se de anti-inflamatórios, ou seja, medicamentos que impedem ou amenizam sintomas comuns da inflamação.

“São medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, conhecidos por ‘MIPs’, que é para dor de cabeça, tosse, dor de garganta, etc. Os laboratórios de manipulação em geral não precisam de prescrição médica para vender esse tipo de medicamento porque já têm normativas. A empresa quer a autorização para a venda, por isso vamos recorrer até a última instância”, explica a advogada.

Nos autos do processo, a farmácia afirma que a ANVISA, com base nas definições previstas na Resolução n° 67 de outubro de 2007 (RDC 67/2007), estaria restringindo toda e qualquer manipulação de material farmacêutico. Requisitou, ainda, que fosse concedida a tutela provisória de urgência pelo Judiciário.

Liminar

Em junho deste ano, o juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó avaliou o pedido de liminar e o indeferiu. A magistrada de primeira instância entendeu não estar caracterizada a urgência, pois a resolução da ANVISA foi publicada em outubro de 2007 e a ação ajuizada somente em novembro de 2019.

Recurso

A farmácia, por sua vez, recorreu da decisão ao TRF4. No processo, a defesa da farmácia alegou que demonstrou os requisitos que autorizam a medida liminar. Defendeu que o artigo 4º, inciso X, da Lei n° 5.991/73, que define a farmácia de manipulação, não determina que a receita médica é obrigatória. Ainda, sustentou que no caso em questão está presente o seu direito de manipular, estocar e expor os medicamentos que não exijam prescrição médica.

Parecer da justiça

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do recurso no Tribunal, concluiu que não existem razões para modificar a decisão do juízo de origem, mantendo o mesmo posicionamento. Ainda, ressaltou que a farmácia de manipulação não pode agir como se fosse fabricante industrial de medicamentos.

“A farmácia de manipulação não pode agir simplesmente como se fosse fabricante industrial de medicamentos, ao pretender formar estoque e comercializá-lo sem apresentação de prescrição, considerando que cada fórmula prescrita deve ser individualizada a partir da necessidade de cada paciente. Com efeito, a regulamentação da agência, com respaldo na lei, prevê a necessidade de prescrição para a manipulação de preparação magistral, conforme seguinte previsão da RDC 67/2007”, conclui.

Em contato com o advogado Fernando Dal Zot, procurador geral da Prefeitura de Xanxerê, o município apenas cumpre as normativas da ANVISA, órgão federal, e que fiscaliza conforme as regras.

“O município fiscaliza para cumprir a resolução, mas até o momento a farmácia de manipulação por ora citada no processo não foi autuada ou notificada pelo município”, acrescenta o advogado.

A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal de Santa Catarina e, ainda, deve ter o seu mérito julgado.

N° 5033289-83.2020.4.04.0000/TRF

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