Pedro de Queiroz

Direitos do consumidor e cidadania para o dia a dia das pessoas.


Fim da impunidade na Justiça do trabalho

Uma das inovações mais relevantes da Reforma Trabalhista e igualmente uma das mais injustamente questionada por uma infinidade de decisões e recursos, ao que parece, finalmente chega a termo: o ônus do trabalhador no pagamento de honorários caso o pedido formulado em sua reclamação trabalhista seja julgado parcialmente procedente. Nada mais justo e necessário.

A decisão, de relatoria do estimado Ministro Alexandre Luiz Ramos, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de transcendência jurídica de recurso de revista que questiona a aplicação do artigo 791-A, parágrafo 3º, da CLT, em reclamação trabalhista ajuizada após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

Antes da reforma, tínhamos um cenário apocalíptico com literalmente milhões de demandas postulando sempre muito além do devido. A razão era óbvia, ao trabalhador só havia bônus sem quaisquer ônus e não existe direito sem obrigação. É o fim da impunidade. E os números do CNJ já demonstram uma flagrante diminuição das demandas trabalhistas. (PROCESSO Nº TST-RR-425-24.2018.5.12.0006)