Havan receberá mais de R$ 824 milhões em créditos federais

Rede varejista conseguiu decisão favorável em ação judicial que questionava a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Uma decisão da Justiça permitirá que a rede de lojas Havan receba mais de R$ 824 milhões em créditos federais. A ação questionava a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A imagem mostra a fachada da loja Havan de Gaspar, no Médio Vale do Itajaí. No local estão diversas pessoas.Havan receberá mais de R$ 824 milhões em créditos federais – Foto: Reprodução / NDTV Blumenau

O pedido da Havan foi respaldado por uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017, quando os ministros da corte decidiram que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

A rede varejista poderá reaver cerca de R$ 424 milhões de tributos federais recolhidos entre 2002 e 2017. E mais, R$ 400 milhões que já foram abatidos dos impostos pagos pela empresa entre fevereiro de 2017 e setembro deste ano.

O dono da Havan, Luciano Hang, comemorou a decisão. “Não sou contra pagar impostos, mas tudo tem que acontecer dentro da legalidade. Fiquei feliz com a decisão, pois é um crédito que poderá ser reinvestido na empresa, auxiliando na abertura de mais lojas, gerando mais empregos e distribuindo renda para os brasileiros”, disse Hang.

A decisão é definitiva e não cabe mais recurso. Outras empresas também tiveram decisão favorável para o mesmo tipo de ação judicial.

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