Justiça federal condena município de SC a instalar iluminação pública em aldeia indígena

Lideranças da aldeia Coqueiro, que fica no Alto Vale do Itajaí, solicitam a instalação desde 2018

O município de Vitor Meireles, no Alto Vale do Itajaí, foi condenado pela Justiça Federal a instalar iluminação pública em 10 pontos da Aldeia Coqueiro, pertencente a Terra Indígena Lãklãno.

Após três anos de pedidos ignorados, Justiça Federal condena prefeitura a instalar iluminação pública em aldeia indígena no Alto Vale do Itajaí – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/NDApós três anos de pedidos ignorados, Justiça Federal condena prefeitura a instalar iluminação pública em aldeia indígena no Alto Vale do Itajaí – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/ND

A decisão é da juíza federal substituta Lillian Pfleger, da 1ª Vara Federal de Rio do Sul, e foi definida no dia 2 de agosto. A prefeitura tem prazo de 60 dias corridos, a partir do trânsito em julgado da sentença, para comprovar que iniciou instalação das estruturas de iluminação, sob pena de multa  de R$ 200 por dia caso não justifique o descumprimento.

De acordo com informações do MPF (Ministério Público Federal), autor da ação que resultou na condenação da prefeitura, o primeiro pedido de instalação da iluminação pública foi feito pelas lideranças indígenas em agosto de 2018. Ignorados, os indígenas voltaram a solicitar o serviço em 2019.

Naquele ano a prefeitura se comprometeu a fazer um estudo de viabilidade orçamentária e, mais tarde, informou que não seria possível fazer a instalação por conta das restrições do ano eleitoral – já em 2020.

Pedidos e esclarecimentos

O MPF chegou a esclarecer o município que os indígenas iriam pagar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, mas a prefeitura de Vitor Meireles não atendeu o pedido.

Como último recurso, o MPF encaminhou ainda um esclarecimento da Celesc informando que a responsabilidade pela prestação do serviço é do município, já que a iluminação pública é considerada serviço público de interesse local, atribuído aos municípios pelo artigo nº 30 da Constituição Federal.

Como não houve ação da prefeitura para atender a solicitação dos indígenas, o MPF ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município, que também optou por não se manifestar durante o projeto judicial e sequer apresentou qualquer recurso ou alegação para não atender o pedido.

De acordo com o andamento do processo, a sentença já transitou em julgado, ou seja, é definitiva, e portanto o prazo de 60 dias para a instalação da iluminação está em vigor.

Contraponto

O prefeito de Vitor Meireles, Bento Francisco Silvy, informou à reportagem do ND+ que ainda não foi notificado da decisão e que, se não houver mais nenhuma possibilidade de recurso, vai cumprir a decisão. Caso contrário, pretende recorrer.

Silvy diz que uma das preocupações da prefeitura é que os indígenas não paguem os custos da iluminação, embora o MPF tenha esclarecido que eles vão pagar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

O prefeito disse ainda que “o MP pediu há uns dois anos para colocar algumas lâmpadas lá, e como lá é área federal, a Celesc sempre fez. Eles estão colocando uma responsabilidade que não é do município”, concluiu.

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