Moacir Pereira

Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC. Integrante da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Liminar do STF não julgou mérito e vai agora ao ministro Fachin, diz defesa de Garcia

Decisão da ministra Rosa Weber alegou que Reclamação Constitucional não era o recurso adequado

A decisão da presidente interina do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, negando a liminar na Reclamação Constitucional interposta pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, vai ser submetida a partir de segunda-feira ao ministro Edison Fachin. Ele é o relator do processo, estava de férias, e retorna a partir deste 1º de fevereiro.

É o que consta na decisão da ministra Rosa Weber e o que foi confirmado pelos advogados de defesa.

Depois da leitura de todo o texto da magistrada, os advogados esclareceram que ela não entrou no mérito do pedido, muito menos sobre a jurisprudência do Supremo sobre a imunidade parlamentar previstas nas Constituições Federal e de Santa Catarina.

A negativa da liminar, ainda de acordo com a decisão e a leitura dos advogados, deu-se porque a Reclamação Constitucional não era o recurso jurídico adequado e porque a jurisprudência do STF sobre a matéria não tem efeito vinculante.