Moacir Pereira

Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC. Integrante da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Meio ambiente: TRF-4 acolhe recurso da PGE e garante segurança jurídica ao meio rural

Entidades estaduais que congregam agricultores emitiram nota contra decisão do juiz federal da Vara Ambiental da Capital

O presidente do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, desembargador federal Victor Laus, suspendeu a sentença proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges, da Vara Federal Ambiental da Capital e restabeleceu a segurança para agricultores e criadores de Santa Catarina em relação a legislação ambiental.
O presidente acolheu recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Estado contra o entendimento de Krás Borges, que determinava aos órgãos ambientais que não observassem o regime jurídico das áreas consolidadas no Código Florestal e no Código Estadual do Meio Ambiente. Segundo a PGE, “impunha um decreto de 1990, supostamente acolhido pela Lei de Mata Atlântica”.
O juiz federal da vara ambiental atendeu a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Nota divulgada pela PGE dá mais detalhes da histórica decisão: “O despacho atende ao pedido de suspensão de sentença ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) no começo desta semana. No documento, o magistrado afirma que o cumprimento da sentença demandaria “recursos humanos, tecnológicos e financeiros” pelo fato de “quase a totalidade do Estado de Santa Catarina” ser abrangida pelo bioma Mata Atlântica – o que causaria interferência na ordem administrativa. Do ponto de vista econômico, o desembargador federal manifestou preocupação com o impacto nas atividades rurais, pois a partir do momento em que os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) não estiverem mais homologados, os produtores rurais perderiam acesso às linhas de crédito.
“Quase a totalidade do Estado de Santa Catarina é abrangida pelo bioma Mata Atlântica, o que causaria interferência na ordem administrativa”, afirmou o desembargador na decisão.
“Caso implementada a deliberação, a produção agrícola também será afetada, atingindo-se, sobremaneira, as pequenas propriedades. (…) Neste andar, considerando a demonstração de risco de grave dano à economia pública e à ordem administrativa, (…) merece guarida o pleito ora deduzido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina”, afirmou o desembargador na decisão.
O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, comemorou a decisão: “A concessão da suspensão da sentença traz tranquilidade e segurança jurídica para a economia e a agricultura de Santa Catarina. A PGE/SC interveio neste caso para defender mais de 350 mil propriedades rurais que teriam seu funcionamento ameaçado e os milhões de reais investidos pelo Governo catarinense em análises territoriais. Afasta-se um risco de prejuízo à cadeia produtiva de SC – diz o chefe da PGE/SC.
Assinaram a suspensão de sentença os procuradores do Estado Alisson de Bom de Souza, Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro e Sérgio Laguna Pereira.”

Participe do grupo e receba as principais notícias
da Grande Florianópolis na palma da sua mão.

Entre no grupo Ao entrar você está ciente e de acordo com os
termos de uso e privacidade do WhatsApp.
Loading...