Ministra Rosa Weber suspende MP que muda Marco Civil da Internet

Regras de moderação de conteúdo e de perfis de redes sociais também foram alterados; decisão atende pedido da OAB e partidos políticos

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, suspendeu a eficácia da MP (medida provisória) que muda o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regras de moderação de conteúdo e de perfis de redes sociais. A íntegra do texto foi publicada no dia 6 de setembro.

A ministra atendeu ao pedido de liminar feito por partidos políticos e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na decisão. De acordo com Rosa Weber, a medida não cumpre os requisitos legais de urgência.

Aplicativos de mensagem e plataformas digitais, aplicativos, e-mail, redes sociais – Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil/NDAplicativos de mensagem e plataformas digitais, aplicativos, e-mail, redes sociais – Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil/ND

“A exposição de motivos da MP 1.068/2021 não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma fundamentada e suficiente a presença do requisito da urgência, notadamente em matéria de tamanha complexidade e vicissitudes, a evidenciar a ausência de tal requisito constitucional, do que resulta aparente inconstitucionalidade formal”, argumentou Rosa Weber.

Em seu voto, a ministra também demonstrou preocupação com as consequências da medida. “Pontuo, por fim, a complexidade e a peculiaridade das diversas questões envolvidas na MP 1.068/2021. A propagação de fake news [notícias falsas], de discursos de ódio, de ataques às instituições e à própria democracia, bem como a regulamentação da retirada de conteúdos de redes sociais consubstanciam um dos maiores desafios contemporâneos à conformação dos direitos fundamentais.”, completou.

Entre as regras, a MP estabelece que não haverá exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdos gerados pelos usuários, nem de serviços e funcionalidades dos perfis nas redes sociais, exceto nas hipóteses de “justa causa”. Essas hipóteses também terão de ser motivadas, ou seja, devem ser previamente justificadas.

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