STF determina demolição da estrutura de beach clubs de Jurerê Internacional

Ministra Cármen Lúcia manteve decisão do STJ que estabelece a desocupação de estruturas construídas após 2006; para a defesa, estruturas podem ser regularizadas

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou todos os recursos que constam na ação que trata da ocupação de áreas de preservação permanente pelos beach clubs de Jurerê Internacional, no Norte da Ilha de Santa Catarina. O caso foi julgado de forma individual pela ministra Cármen Lúcia e publicado nesta terça-feira (29).

STF julgou caso que trata da ocupação de áreas de preservação permanente pelos beach clubs de Jurerê Internacional- Foto: Marco Santiago/Arquivo/NDSTF julgou caso que trata da ocupação de áreas de preservação permanente pelos beach clubs de Jurerê Internacional- Foto: Marco Santiago/Arquivo/ND

Foram negados recursos de cinco beach clubs, da Habitasul, construtora de Jurerê Internacional, e da Ciacoi, gestora imobiliária dos terrenos do bairro. As partes ainda podem recorrer da decisão.

A ministra decidiu manter o resultado do julgamento mais recente sobre o caso, feito pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em março de 2019.

À época, o STJ determinou a demolição de estruturas construídas depois do acordo judicial firmado entre empresários e o MPF (Ministério Público Federal) em maio de 2005 e homologado em 2006, que permitiu o funcionamento dos postos de praia.

A decisão do STJ também estabelece o pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil por cada temporada de verão de ocupação indevida e mais o pagamento de multa pelos danos ambientais. Além disso, os beach clubs devem recompor a área degradada.

Processo se arrasta há anos

A Ajin (Associação de Moradores de Jurerê Internacional) e o MPF entraram com uma ação civil pública ainda em 2008. Ação tratava do barulho, dos transtornos causados pelas festas e da suspeita de ocupação de área de Marinha.

Um laudo realizado pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade) em 2012 mostrou que os terrenos estavam em área de Marinha ou em APP (área de preservação permanente), dando início a uma longa disputa judicial. A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ibama também deram suporte à causa.

Em 2014, a situação legal dos beach clubs permanecia sem solução. A Ajin não aceitou uma proposta de compensação ambiental feita pelo grupo Habitasul.

Em outubro de 2017, por decisão unânime dos juízes, o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), de Porto Alegre, garantiu a operação dos beach clubs e determinou que ampliações feitas a partir de 2005 deveriam ser demolidas.

Em março de 2019, os cinco ministros que compunham a 1ª Turma do STJ mantiveram a decisão já proferida pelo TRF4, além da possibilidade de regularização administrativa dos acréscimos dos empreendimentos com os órgãos competentes.

Golpe para empreendedores

A Acif (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis) considerou a decisão do STF sobre os beach clubs  “uma derrota para uma cidade que é referência mundial como destino turístico, uma contribuição ainda maior para a insegurança jurídica e um golpe àqueles que empreendem ou pretendem empreender na Capital.”

A entidade avalia que são estruturas já consolidadas e que ajudaram a colocar a cidade no cenário internacional do turismo, atraindo antigos e novos visitantes todos os anos e contribuindo para o desenvolvimento econômico da Capital catarinense.

“Empresários aguerridos, que dependem da sazonalidade e investiram na cidade agora são punidos com a mais pesada das sanções, em um setor já arrasado por decisões equivocadas ao longo da pandemia”, afirma Rodrigo Rossoni, presidente da entidade.

O que diz a defesa

O advogado Douglas Dal Monte, que representa a Habitasul e a Ciacoi informou à reportagem que a interposição de eventual recurso será discutida em conjunto com a empresa após análise minuciosa da decisão do STF.

Isso porque, no entendimento da defesa, a decisão do STJ, mantida pelo STF, autoriza a manutenção dos postos de praia por meio de ajustes nos acréscimos realizados a partir de 2006. Conforme Dal Monte, também não impossibilita que seja requerida a regularização na esfera administrativa junto aos órgãos competentes.

Ele destaca que os postos de praia foram implantados a partir da década de 1980 após a obtenção de todas as autorizações exigidas pelas autoridades.

“Em 2005 foi firmado acordo com o MPF em outra ação civil pública, homologado por sentença transitada em julgado em 2006, permitindo a manutenção dos postos de praia mediante a realização de Projeto de Recuperação ambiental, o qual foi cumprido”, afirma Dal Monte.

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