Moacir Pereira

Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC. Integrante da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


STF reconhece direito a equivalência salarial dos Procuradores do Estado

Decisão unânime respaldou liminar do ministro Luiz Fux

Supremo Tribunal Federal decidiu no fim de semana, por unanimidade, pelo reconhecimento do direito dos Procuradores do Estado da equivalência salarial com os Procuradores da Assembleia.
Os ministros acompanharam o voto do presidente do STF, ministro Luiz Fux, proferido em liminar concedida em janeiro de 2021. O julgamento foi encerrado. Em novembro de 2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já havia reconhecido o direito da categoria à paridade com os Procuradores da Assembleia Legislativa, de acordo com o previsto no artigo 196 da Constituição Estadual.
A nova decisão é consequência de recurso impetrado no STF pelo Tribunal de Contas do Estado, protocolando pedidp de tutela antecipada para barrar o pagamento dos Procuradores.
Nota da Aproesc dá mais detalhes: “Em seu parecer, tanto na análise da liminar quanto no mérito, Luiz Fux ressalta que a controvérsia diz respeito à matéria infraconstitucional, afastando a competência da corte superior. Com o entendimento, mais uma importante etapa da discussão jurídica foi vencida – o caso também ganhou conotação política e pautou a abertura do primeiro processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva.

“Mais uma vez, estamos de alma lavada, agora com a concordância de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal. Apesar dos diversos ataques, desde o início dos questionamentos em torno da paridade remuneratória entre os Procuradores dos Poderes, defendemos a legalidade do nosso pleito, que sempre esteve pautado na lei”, explica o Presidente da Aproesc, Procurador do Estado Juliano Dossena. “

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