Moacir Pereira

Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC. Integrante da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


A decisão do Tribunal de Justiça sobre a polêmica do lockdown

Vice-presidente João Henrique Blasi reformulou a decisão de primeira instânciua

Leia alguns dos fundamentos destacados na decisão do desembargador João Henrique Blasi, vice-presidente do Tribunal de Justiça, reformando a decisão do juiz Jefferson Zanini e restabelecendo a autoridade final do governador para decidir sobre as medidas restritivas contra o Covid-19.

“Desde logo, quadra salientar que a matéria de fundo, objeto da ACP proposta, envolve verdadeiro drama que vem assombrando a todos, há cerca de um ano, confirmando a asserção do filósofo canadense Marshall McLuhan (em “A Galáxia de Gutemberg”, 1962), de que “o mundo é uma aldeia global“. Essa pandemia distópica confirma esse vaticínio. O mundo todo está sendo afetado, gravemente.

Por exemplo, em Santa Catarina, documento trazido a estes autos noticia que, apenas no período de 27.2.2021 a 10.3.2021, o número de pacientes aguardando leitos de UTI em Santa Catarina cresceu de 155 para 419 (evento 1, Documentação 13).

Da mesma forma, “o número de óbitos por Covid-19 em Santa Catarina vem crescendo em média 90% nos últimos 14 dias, em comparação com os 14 dias anteriores. Foram 1.285 óbitos registrados no período de 28/02 a 13/03, frente a 677 nos 14 dias anteriores (14 a 27/02). Não se observa tendência de estabilização em relação ao número de óbitos tanto no estado quanto no conjunto das regiões de saúde” (evento 1, Ofic 7).

Logo, cuida-se de questão ingente, diretamente conectada com a prestação do direito constitucional à saúde e, sobretudo, com a preservação de vidas humanas.

O ponto nodal da insurgência deduzida pelo Estado radica na sua compreensão de que a decisão combatida, ao ter determinado o restabelecimento das atividades do Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES e nele concentrado a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 impôs, primeiramente, lesão à ordem administrativa.

Portanto, tem razão o Estado quando se reporta às competências constitucionais do Governador.

Tem razão o Estado, também, quando alude competir a Sua Excelência, o Chefe do Poder Executivo, eleito pelo voto popular, adotar as providências de estilo para o enfrentamento dessa gravosa pandemia que estamos vivenciando.

Mas, como visto, foi o próprio Estado, por Portaria do Secretário da Saúde, ao depois amplificada por Decreto (instrumento de lavra exclusiva do Governador), quem criou um organismo (COES – Centro de Operações de Emergência em Saúde), definindo que a ele caberá estabelecer “as medidas de enfrentamento da COVID-19″ (Decreto Estadual n. 785/2020).

Não é aceitável, pois, que o Estado, agora, busque desqualificar esse mesmo organismo, por ele próprio criado, repita-se.

Ao Chefe do Executivo, portanto, remanesce a responsabilidade decisória final, até porque certas medidas restritivas, passíveis de serem estabelecidas no período pandêmico, extrapassam o alcance do COES, a exemplo da estrutura de fiscalização, que depende de comando específico da autoridade superior, pois frequentemente envolve a mobilização e o emprego de força policial.

Com efeito, as ações em foco devem ser executadas pela estrutura do Poder Executivo, que é “exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado“, consoante expressamente dispõe o art. 63 da Constituição barriga-verde, que também confere ao primeiro “a direção superior da administração estadual” (art. 71, inc. I).

Não significa dizer que ao Governador do Estado estaria facultado decidir com absoluta liberdade e sem critérios. Não! A esfera de atuação do Administrador sabidamente encontra limites.

Isto posto, identifico a existência de lesão à ordem administrativa apenas na parte em que a decisão profligada determinou a pronta implementação das deliberações do COES.

Por outro ângulo, o Estado de Santa Catarina invoca grave lesão à ordem econômica, ponderando, em suma, que o COES poderá optar pela implementação de lockdown, afetando gravemente a economia local, com reflexos deletérios na receita estadual.

Sucede que o COES já reuniu-se, entendendo, ao menos neste momento, desnecessária a adoção dessa gravosa medida, ademais do que, como argumentado precedentemente, decisão final a esse respeito competirá ao Governador, presentes os lindes explicitados (motivação, acatamento de evidências científicas, precaução e prevenção).

Não há falar, ao menos por ora, lesão à economia.

No mais, a exordial sustenta lesão à saúde pública por aventada desorganização do seu programa sanitário, na medida em que, segundo o requerente, a decisão contrastada põe em xeque escolhas administrativas, reduz a legitimidade social das ações públicas e dificulta a adesão das pessoas.

Entretanto, não se me afigura que a providência judicial determinada pelo Juízo singular, titularizado por um Magistrado exponencial, caminhe nessa vereda, eis que, consistiu, no essencial, em determinar a efetiva atuação do órgão criado e integrado na estrutura organizacional do Estado (COES) e, de todo modo, tem-se o temperamento aqui agora firmado, quanto ao poder decisório final do Governador.

Não há falar, por isso, lesão à saúde pública.”

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