Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


“A expertise do Judiciário é aplicar o direito e não formular políticas públicas”

Isaac Kofi Medeiros, que acaba de lançar livro sobre ativismo judicial, fala sobre a insegurança causada pela revisão judicial de "decisões legítimas" de governantes eleitos

O advogado Isaac Kofi Medeiros, de Florianópolis, acaba de lançar o livro “Ativismo judicial e princípio da deferência à Administração Pública” (Lumen Juris), que discute uma alternativa para frear intervenções do Judiciário em decisões de governantes eleitos.

“O controle da administração pública é imprescindível, mas os seus excessos têm induzido uma certa paralisia administrativa”, afirma Isaac. 

Isaac: o ativismo se agravou durante a pandemia da Covid-19 – Foto: Divulgação/ND

Como funciona o princípio da “deferência à administração pública” em alternativa ao ativismo judicial, que provoca insegurança jurídica?
Deferência significa que juízes devem se abster de rever decisões legítimas de gestores públicos, ainda que discordem dessas decisões, contanto que elas sejam razoáveis e legais. Se a lei tiver ambiguidade ou margem para que o gestor público possa escolher entre x ou y, o Judiciário deve reconhecer o direito do agente de escolher x, mesmo que o Judiciário prefira y.

Pela teoria da deferência, o Judiciário controla o Executivo sem emitir opinião sobre temas pertinentes à especialização funcional do gestor, na medida do possível. A ideia central é reduzir um pouco a incerteza que acomete agentes públicos, reconhecendo nos membros do Executivo a qualidade necessária para a tomada de decisões.

Eventualmente, gestores públicos e políticos são vistos com desconfiança e praticamente todo agente que já ocupou cargo de chefia sabe como é difícil completar um mandato sem responder a algum tipo de questionamento judicial.

O controle da administração pública é imprescindível, mas os seus excessos têm induzido uma certa paralisia administrativa. A lei nem sempre é clara e demanda decisões criativas de parte do gestor. No entanto, agentes têm medo de decidir por receio de punições. Afora isso, esses mesmos agentes veem seu planejamento orçamentário ir por água abaixo com tantas decisões judiciais em sentidos diferentes.

O Judiciário está invadindo cada vez mais a competência do Executivo na formulação de políticas públicas?
Podemos afirmar que sim, apesar de haver excelentes juízes que defendem os limites impostos pela separação de poderes.

De todo modo, assistimos a ascensão de fenômenos diferentes, como juízes bloqueando cifras bilionárias do orçamento da União, determinando construção e reforma de equipamentos públicos que custam caro e coisas do gênero, sem levar em consideração a limitação real dos recursos públicos e a legitimidade do gestor para eleger prioridades conforme o plano de gestão vitorioso nas urnas.

Esta tendência parece ter se agravado ainda mais durante a pandemia, com decisões judiciais sobre lockdown e outras medidas restritivas.

O ativismo judicial é um fenômeno mundial? Como está ocorrendo essa discussão nos outros países?
Nos últimos 20, 30 anos, algumas democracias observaram uma tendência de fortalecimento do Judiciário, associada à perda de credibilidade de instituições políticas, com a consequente transferência de poder de decisão do Legislativo e Executivo para o Judiciário.

São dois fenômenos que costumam caminhar juntos: a judicialização da política e o ativismo judicial. Nos EUA, o resultado final das eleições presidenciais de 2000 foi decidido pela Suprema Corte, na África do Sul a Constituição feita após o apartheid foi reformulada a pedido da Corte Constitucional nos anos 90.

O Judiciário canadense decidiu sobre o status bilíngue da nação. A Suprema Corte de Israel chegou até a decidir sobre o significado do que é ser judeu. Ou seja, esse fenômeno não é uma exclusividade brasileira. O que muda é a maior ou menor disposição do Judiciário de assumir para si competências dessa natureza.

Em que situações o Judiciário de forma geral, e especialmente o STF, extrapola suas atribuições e entra no ativismo? A linha é tênue? Quais os freios que poderiam ser adotados?
A linha é sempre tênue, mas é ultrapassada quando o Judiciário age com certa proatividade que não faz parte da dinâmica natural das instituições judiciais.

O Judiciário é essencial numa democracia, mas sua expertise é a aplicação do direito e não a formulação de políticas públicas ou a tomada de decisões essencialmente políticas, algo que deve ser realizado por agentes eleitos e experts em administração pública, economia, engenharia, entre outras áreas.

No caso do STF, há o exemplo de intervenções na nomeação de ministros de Estado. Isto ocorreu nos governos Dilma, Temer e Bolsonaro. Com base em critérios jurídicos pouco claros, o STF contrariou decisões sobre as quais o chefe do Executivo detém total legitimidade para tomar, o que não parece ser exatamente compatível com a noção básica de separação de poderes.

Para conter o ativismo, a academia jurídica precisa convencer o Judiciário de que deferência é uma boa ideia, o que tento fazer em meu livro. Partidos também podem contribuir diminuindo a sua propensão de levar problemas políticos ao Judiciário.

Paralelamente, parlamentares podem trabalhar em leis que façam o juiz levar em consideração a posição do gestor público, como a última mudança na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.