Moacir Pereira

Noticias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC, da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Ação penal ajuizada pelo Ministério Público em Criciuma

13 pessoas envolvidas, segundo investigações do Gaeco

Ação penal contra servidores públicos da Prefeitura de Criciuma foi ajuizada pelo Ministério Publico Estadual, sob alegação de prática dos crimes de “organização criminosa, fraude à licitação, corrupção e falsidade ideológica que teriam sido praticadas por 13 pessoas.  A ação decorre da operação Blackout, execurada pelo Gaeco.

Nota divulgada pelo jornal Tribuna de Noticias, de Criciuma, dá mais detalhes: “Na ação, o Ministério Público detalha a suposta organização criminosa, formada desde o início de 2019, arquitetada por um empresário e um servidor público, com o propósito de obterem, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática dos crimes de fraude ao processo licitatório, falsidade ideológica e corrupção.

De acordo com a ação, a organização criminosa teria frustrado o caráter competitivo de pelo menos nove processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Criciúma, referentes a aquisição de materiais elétricos e/ou prestação de serviços de iluminação pública, entre março de 2019 a agosto de 2020. O esquema objetivava o direcionamento da contratação para as pessoas jurídicas do grupo criminoso.

Para a 11ª Promotoria de Justiça, os agentes públicos tornaram-se fundamentais na estratégia delituosa permitindo a interferência da organização criminosa nos processos licitatórios de várias maneiras:

  1. a) na elaboração dos projetos, de modo a inserir exigências para dificultar e/ou inviabilizar a participação de outros licitantes;
  2. b) na elaboração do preço, de modo que os orçamentos eram fornecidos pelas empresas do grupo e outras parceiras, ajustadas entre si;
  3. c) na escolha de modalidade e de sistema de licitação inadequados, visando impedir a participação de outros concorrentes;
  4. d) na aditivação de contratos, com acréscimo de itens sem qualquer justificativa razoável, e sempre no limite máximo permitido em lei; entre outas circunstâncias.

As contratações supostamente fraudadas chegam a uma cifra total de R$ 35 milhões. Só o último procedimento licitatório, o da iluminação pública deflagrado pela Administração Municipal, está orçado em quase R$ 15 milhões. Esta licitação está em andamento, mas o MPSC já ajuizou ação cautelar requerendo a suspensão. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, porém, a Promotoria de Justiça já recorreu ao Tribunal de Justiça.

A ação penal será analisada agora pela 1ª vara criminal. Só após o Judiciário receber a ação, os envolvidos passam a ser réus no processo e inicia-se, então, o devido processo legal.”