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Advogado indicado a cargo de desembargador do TJSC é absolvido de denúncia

Acusação de falsidade ideológica ao advogado Alex Heleno Santore foi absolvida pela 7ª Vara Federal de Florianópolis, nesta terça-feira (20)

A juíza Cláudia Maria Dadico, da 7ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu nesta terça-feira (20) a sentença que absolve sumariamente Alex Heleno Santore. Ele foi indicado em 2017 para o cargo de desembargador do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) em vaga destinada à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A acusação era de falsidade ideológica, em função da alegada omissão, no currículo apresentado à Ordem, de haver ocupado o cargo de técnico judiciário auxiliar daquele Tribunal. Segundo a juíza, o fato apresentado pela denúncia do MPF (Ministério Público Federal) não constitui crime.

Justiça Federal determina suspensão do reajuste da conta de energia elétrica da Celesc – Foto: JusCatarina / Divulgação / ND

“Uma vez que a omissão de declaração acerca dos poucos dias que separam a posse no adversado cargo e a disponibilidade para outro órgão não é capaz de caracterizar a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

De acordo com documentos constantes do processo, depois de 19 dias do ato de nomeação para o cargo de técnico [período entre 13 de fevereiro e 4 de março de 2009], Santore foi colocado à disposição, pelo TJSC, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Posteriormente, também foi colocado à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda.

“A incompatibilidade que decorreu do exercício do cargo de técnico judiciário somente pode ser reconhecida, efetivamente, em relação [àquele período]”, afirmou Dadico.

A juíza considerou ainda que, “em se tratando a nomeação de desembargador oriundo do quinto constitucional ato administrativo complexo, sujeito a sucessivas verificações pelos órgãos administrativos competentes, constata-se que a suposta omissão de informações por parte do declarante não teria o condão, por si só, de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

A sentença também determina a retirada do sigilo do processo, atendendo a requerimento da Seccional de SC da OAB. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.