Moacir Pereira

Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC. Integrante da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Advogados requerem soltura de Julio Garcia em pedido de “urgência urgentíssima”

Cinco advogados subscrevem o pedido submetido à juíza Janaina Cassol Machado e protocolado na 1ª Vara Federal da Capital

Os advogados do deputado Julio Garcia deram o título de “urgência urgentíssima” ao requerimento de soltura do parlamentar protocolado hoje e submetido à juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal da Capital, que decretou a prisão preventiva e o afastamento do parlamentar.

Os cinco advogado que subscrevem o pedido reproduzem os termos da Resolução aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa em sessão extraordinária. E sustentam que aquela deliberação estende seus efeitos para os desdobramentos da operação Alcatraz.

O documento é assinado pelos advogados Cesar Abreu, Silvia Domingues Santos, Rui Cabral da Silva, Humberto Leonardo Osório e Paulo Moukarzel Junior.

Veja a íntegra do pedido:

“JÚLIO CÉSAR GARCIA, por seus procuradores e advogados abaixo assinados, qualificado nos autos de pedido de PRISÃO PREVENTIVA n. 5022520-47.2020.4.04.7200, vem à elevada presença de Vossa Excelência REQUERER, à vista da deliberação da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, quanto à prisão e as medidas cautelares fixadas ao réu, a providência de sua sustação e revogação, com a expedição de imediato alvará de soltura, restabelecidos os seus direitos e prerrogativas pessoais, civis e políticas.

Acompanha o presente requerimento, como anexos, a ele se integrando, o inteiro teor do requerimento apresentado pela ALESC ao pedido de Prisão Preventiva n. 5014437-42.2020.4.04.7200, bem assim cópia da publicação da Resolução n. 001, de 21 de janeiro de 2021, que tornou pública a decisão de sustação e revogação da prisão e das medidas cautelares deferidas contra o ora requerente, com expressa aplicação a eventuais decisões judiciais decorrentes dos mesmos fatos, referente à Operação Alcatraz e seus desdobramentos, verbis:

“Art. 1o Ficam sustadas e revogadas, nos termos do art. 53, § 2o, c/c art. 27, §1o, ambos da Constituição Federal, do art. 42, § 2o, da Constituição do Estado, e com fundamento no firmado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal nas Ações Direta de Inconstitucionalidade nos 5526, 5823, 5824 e 5825, a prisão preventiva (item 8.1 da decisão judicial) decretadas pela 1a Vara Federal de Florianópolis em desfavor do Excelentíssimo Senhor Deputado Júlio Garcia, aplicando-se-lhes idêntica disposição a eventuais decisões decorrentes dos mesmos fatos, referentes à Operação Alcatraz e seus desdobramentos”.

Esse requerimento, portanto, justifica-se pela singularidade de os projetos de prisão preventiva se sustentarem nos mesmos fatos, na mesma operação Alcatraz e seus desdobramentos, como na mesma argumentação jurídica que enxergou o caráter permanente nos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, referidos para justificar a hipótese de “flagrante”, transformada a segunda decisão, assim, em verdadeiro bis in idem, pelo que extensível a deliberação da Augusta Assembleia Legislativa, no exercício do seu poder constitucional de sustar ou revogar a prisão e demais medidas que impliquem cerceamento, direto ou indireto, do pleno exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas.

Requer, outrossim, a apreciação da questão em caráter de urgência urgentíssima, porque em jogo, em primeiro plano, a liberdade pessoal do requerente.

Pede e espera deferimento. Florianópolis, 22 de janeiro de 2021.”