Após decisão da Justiça, Joinville volta a ter certificado de regularidade previdenciária

Com isso, Prefeitura poderá voltar a receber os repasses federais de convênios, financiamentos e emendas

Joinville, no Norte de Santa Catarina, voltou a contar com o certificado de regularidade previdenciária nesta quinta-feira (10) após decisão da Justiça Federal. O órgão concedeu a liminar após ação da Prefeitura.

Decisão da Justiça Federal saiu nesta quinta-feira (11) – Foto: Carlos Jr./NDDecisão da Justiça Federal saiu nesta quinta-feira (11) – Foto: Carlos Jr./ND

O juiz substituto Antônio Araújo Segundo, que assina o documento, também decidiu que o município não pode ser inscrito em outros cadastros negativos, seja de nível federal ou estadual, permitindo que a Prefeitura receba os repasses federais de convênios, financiamentos e emendas.

No pedido, a Prefeitura alega que deixou de receber mais de R$ 2,3 milhões após o vencimento do certificado em janeiro. Agora, com a decisão, os recursos poderão ser liberados.

Um dos motivos para a suspensão do CRP foi a falta de adequação da alíquota previdenciária dos servidores, segundo o município. Este, inclusive, é um dos pontos da reforma da previdência que tramita na Câmara de Vereadores.

No texto, além de várias outras adequações, há a previsão de ampliar a alíquota de 11% para 14%. A reforma foi uma das alegações da Prefeitura na ação enviada à Justiça Federal.

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