Moacir Pereira

moacir.pereira@ndmais.com.br Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC. Integrante da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Assembleia Legislativa terá que mudar rito do impeachment

Decisão do desembargador Luiz Cézar Medeiros exige ampla defesa antes do afastamento, se houver

A liminar concedida pelo desembargador Luiz Cezar de Medeiros, do  Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendendo o processo de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva, da vice-governadora Daniela Reihner e do secretário da Administração Jorge Tasca confirma, em primeiro lugar, as previsões.  Trata-se de processo polêmico que provocaria judicialização.

Em segundo lugar, a concessão da medida revela equívoco jurídico da Procuradoria da Assembleia Legislativa ao orientar a Mesa Diretora no rito do processo.  Simplesmente cancelou  uma das etapas vitais de todo o rito, relativo ao amplo direito de defesa das tres autoridades, antes do afastamento do cargo.

A assessoria fixou todo o rito com base na Lei 1.079, de 1950, a chamada Lei do Impeachment, ignorando decisões do Supremo Tribunal Federal que determinaram o novo rito, isto é, garantindo aos impichados o mais amplo direito de defesa antes de serem afastados dos cargos.

O desembargador Medeiros cita, inclusive, em seu fundamento, recente decisão neste sentido em matéria relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

A partir desta decisão judicial, a Assembleia Legislativa terá que publicar novo ato com a garantia de defesa do governador, da vice e do secretário, antes mesmo do afastamento, dando-lhes o direito de provas e novas manifestações.

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