Autor de impeachment contra Moisés entra com pedido para barrar toque de recolher em SC

Defensor Público considera medida ilegal alegando que só poderia ser decretada em estado de sítio ou de guerra declarada; norma foi discutida em reunião entre governador e prefeitos

O defensor público Ralf Guimarães Zimmer Júnior entrou com pedido na Justiça para barrar o chamado “toque de recolher” anunciado pelo Governo do Estado nesta quarta-feira (2).

A medida que visa combater o contágio pela Covid-19 foi discutida em reunião entre o governador Carlos Moisés (PSL), 21 prefeitos das maiores cidades catarinenses e a Fecam (Federação Catarinense de Municípios).

Defensor público que entrou com pedido para barrar toque de recolher em SC é o mesmo que pediu o impeachment de Moisés – Foto: Mauricio Vieira/Secom/NDDefensor público que entrou com pedido para barrar toque de recolher em SC é o mesmo que pediu o impeachment de Moisés – Foto: Mauricio Vieira/Secom/ND

Zimmer foi autor do pedido de impeachment contra Moisés e a vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido), sobre à equiparação salarial dos Procuradores do Estado em relação aos procuradores da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

Ele considera o toque de recolher ilegal, uma vez que a medida só poderia ser decretada em estado de sítio ou de guerra declarada. Além disso, segundo o defensor, a norma ameaçaria o direito de ir e vir dos cidadãos, sobretudo, dos moradores de rua.

A petição, encaminhada nesta quarta ao TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), refere-se a um “Habeas Corpus Preventivo/Repressivo com pedido de liminar de natureza coletivo”.

O defensor pede que seja concedida liminar para impedir a publicação de novo decreto do Governo do Estado instituindo o toque de recolher em 21 municípios.

Caso o decreto seja publicado antes da análise do pedido pela Justiça, Zimmer solicita que o ato seja cassado.

O documento também prevê que a pessoa não é obrigada a se identificar caso seja abordada descumprindo o toque de recolher.

Zimmer requer ainda que o abordado não seja conduzido à delegacia em viaturas policiais sem a garantia de respeito ao distanciamento social de 1,5 metros.

A assessoria do governador Carlos Moisés informou à reportagem que “está verificando” a situação.

Pacote de medidas

O toque de recolher faz parte de um pacote de medidas para enfrentamento do novo coronavírus em Santa Catarina. Esse recolhimento da população deverá entrar em vigor entre 23h e 5h.

A reunião também decidiu pela manutenção do transporte coletivo, desde que seja respeitada uma ocupação máxima de 70% da capacidade dos ônibus; a obrigatoriedade do uso de máscara e a ampliação dos horários de atendimento no comércio durante o final de ano.

Os detalhes sobre as novas restrições serão divulgados no Diário Oficial no final da tarde desta quinta-feira (3). As medidas deste novo decreto valem a partir da data de publicação pelo período de 15 dias.

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