Balneário Piçarras terá que reajustar medidas socioeducativas para adolescentes

Ação é de 2015 e prevê ainda multa pessoal para o prefeito caso as medidas não sejam ajustadas conforme prevê a lei

O Município de Balneário Piçarras tem até 120 dias para adequar as medidas socioeducativas para adolescentes que cometeram atos infracionais. A decisão da Justiça vem depois de uma ação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).

Justiça, Acusação, Justiça. TJSC, Tribunal de Justiça, – Foto: Bill Oxford/Unsplash/NDJustiça, Acusação, Justiça. TJSC, Tribunal de Justiça, – Foto: Bill Oxford/Unsplash/ND

Em caso de descumprimento, o prefeito Tiago Baltt (MDB) pode estar sujeito à multa diária de R$ 5 mil por adolescente não atendido. A ação é de 2015. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras apurou em inquérito civil que o Município descumpria a obrigação de coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, assim como os programas de atendimento para execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

Ainda durante o processo judicial foi deferida uma medida liminar para a adequação do programa. Porém, segundo o MPSC, a prefeitura não comprovou que cumpriu a decisão de forma integral. Por isso, agora, a 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras confirmou a medida, estabelecendo multa pessoal ao prefeito em caso de descumprimento.

Assim, o Município agora foi condenado instituir e manter Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, atendendo a todos as obrigações exigidas nas leis e regulamentos expedidos pelo Executivo sobre o tema, no prazo de 120 dias.

O programa deverá ser desenvolvido, conforme decisão da Justiça, em espaço físico adequado e com a equipe interdisciplinar conforme o previsto na legislação e com adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo. Caso não seja cumprida a decisão, a multa diária de R$ 5 mil deverá ser revertida em benefício do Fundo da Infância e Juventude. A decisão é passível de recurso.

Em nota, a prefeitura de Balneário Piçarras informou que “está levantando todo o histórico da questão, uma vez que se refere à gestão anterior”. A manifestação oficial da Procuradoria Geral do Município deve ser divulgada nesta sexta-feira (24), “após verificação da consulta processual”. 

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