Bombinhas pode cobrar TPA mesmo após lei proibir, diz MP

Para a Promotoria de Justiça de Porto Belo, a mudança no texto da Constituição Estadual não torna ilegal a cobrança da taxa de proteção ambiental

A aprovação da emenda à Constituição Estadual que proíbe a cobrança de pedágios que limite o tráfego de pessoas pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), em outubro, não altera a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas. É o que dizem estudos feitos pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). A TPA voltou a ser cobrada no dia 15 de novembro.

Entrada do município de Bombinhas.Bombinhas pode cobrar TPA mesmo depois de lei proibir, diz MP. – Foto: Prefeitura de Bombinhas/Divulgação/ND

A 2ª Promotoria de Justiça de Porto Belo arquivou a notícia de fato sobre a continuidade da cobrança da TPA, instaurada para apurar a constitucionalidade da cobrança e possível ato de improbidade administrativa depois do anúncio que a taxa continuaria a ser cobrada.

Além disso, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou a taxa constitucional e não viola o direito e ir e vir, além de ter respaldo na preservação ambiental. O caso foi julgado pelo Supremo em 2019, depois de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). 

Os possíveis impactos da mudança na Constituição Estadual, depois da aprovação da PEC que proíbe pedágios, aprovada em outubro pela Alesc, foram analisados pelo CECCON (Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade) do MPSC.

No caso de Bombinhas, os estudos concluíram que a constitucionalidade da lei municipal que criou a taxa não deve mais ser questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Isso porque este tipo de procedimento não cabe, já que a lei foi aprovada e entrou em vigor antes da alteração constitucional.

Imagem aérea de Bombinhas.Como a lei entrou em vigor antes da alteração da Constituição Federal, a emenda não poderia proibir a cobrança. – Foto: Renato Soares/Divulgação/ND

Segundo o CECCON, só o que poderia ser questionado, nesses casos, é se os efeitos da lei em vigor antes da mudança constitucional passariam a ser ilegais.

Segundo o Promotor de Justiça Fabiano Francisco de Medeiros, da 2ª PJ de Porto Belo, “a nova redação do art. 128 da Constituição Estadual em nada altera a cobrança de taxas como a guerreada Taxa de Preservação Ambiental do Município de Bombinhas”.

De acordo com o promotor, a mudança no texto apenas incluiu o termo “taxas” entre os tributos e impostos que Estado e município estão proibidos de cobrar, que restringem ou impedem o tráfego ou circulação de pessoas e veículos. Na prática, isso não muda nada, porque, para a lei, taxa é uma espécie de tributo.

Como o STF considerou a lei constitucional, o prefeito municipal também não estaria sujeito a algum ao de improbidade administrativa ao manter a cobrança.

O parecer do MPSC diz respeito apenas a Bombinhas. Em Santa Catarina, Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis teve sua TPA suspensa pelo TCE antes da aprovação da PEC.

TPA é fiscalizada pela Promotoria

A TPA é fiscalizada pela 1ª PJ de Porto Belo, desde a arrecadação, em iniciativas do município para a preservação ambiental, dentro dos objetivos da taxa. Os valores arrecadados pelo município são auditados após o fim de cada temporada.

Todas as contas, desde a temporada 2014/2015 estão em perícia contábil pelo Centro de Apoio Técnico do MPSC e os resultados devem ser divulgados em abril.

A perícia das contas foi pedida após o STF considerar a TPA constitucional, pois ela aguardava essa decisão para saber qual seria a medida mais adequada: se a TPA fosse considerada inconstitucional, os recursos deveria ser devolvidos, se fossem constitucionais – como acabou ocorrendo – seria preciso verificar a correta aplicação dos valores.

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