Casa construída em área de preservação em Porto Belo deve ser demolida, define TRF4

Prefeitura de Porto Belo e casal dono do imóvel foram condenados a pagar indenização de R$ 15 mil e ainda recuperar a área

A prefeitura de Porto Belo e um casal foram condenados a pagar R$ 15 mil de indenização graças a uma construção irregular no Costão Norte da Praia de Perequê. A construção também vai ter que ser demolida.

O local onde a construção está é área de preservação e, para o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), o alvará para construção não poderia ter sido liberado pelo município. Os condenados também terão que apresentar e executar um PRAD (Plano de Recuperação da Area Degradada). A decisão foi proferida pela 4ª Turma da Corte, por unanimidade, na última quarta-feira (24).

Praia de Porto Belo – Foto: Prefeitura de Porto Belo/DivulgaçãoPraia de Porto Belo – Foto: Prefeitura de Porto Belo/Divulgação

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal) junto a 3ª Vara Federal de Itajaí.

Para o MPF, o condomínio residencial estava construído em área de preservação permanente da Mata Atlântica. Já o imóvel do casal, que é de Blumenau, estaria localizado em terreno de marinha, contrariando normas ambientais.

O órgão ministerial afirmou que o município de Porto Belo concedeu alvará de licença para a construção da casa de forma indevida.

Tanto o município quanto o casal já haviam sido condenados em primeiro grau, em maio de 2016, a repararem o meio ambiente agredido, mediante demolição de todas as construções efetuadas no terreno, além de elaboração e execução de PRAD devidamente aprovado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Ambos apelaram ao TRF4. O MPF solicitou que o Judiciário determinasse aos condenados o pagamento de indenização por dano ambiental. Já os réus sustentaram que o local onde foi construída a residência não seria área de preservação permanente, e a ocupação seria legal.

A 4ª Turma manteve as determinações da sentença e, ainda deu acrescentou a indenização de R$ 15 mil pelos danos ambientais. “A obra foi construída integralmente em área de marinha, o lote não poderia ter sido comercializado, conforme acordo firmado em ação civil pública anterior, com a participação do Município, inclusive”, destacou o desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do caso.

“Foram desrespeitadas as limitações legais quanto à construção em terrenos com declividade superior a 30%; a legislação estadual veda a construção sobre promontório; a obra não respeitou as condicionantes impostas na consulta de viabilidade expedida pelo Município; inexiste licença ambiental para a obra em questão”, ainda concluiu.

Para o desembargador, a obrigação dos réus de reparar a área é sim admissível e justificada no caso, já que a intervenção causou danos ao meio ambiente e que precisam de um plano de recuperação imediata.

Licenciamento ambiental em Porto Belo é feito pela Famap – Foto: Divulgação/NDLicenciamento ambiental em Porto Belo é feito pela Famap – Foto: Divulgação/ND

O que diz a prefeitura

Conforme a prefeitura, uma obra como a do processo, que é unifamiliar, exige um licenciamento ambiental, assim como os alvarás, que para liberação exigem análises hidrossanitárias e arquitetônicas.

A prefeitura afirma que todas as determinações legais são cumpridas no processo de liberação dos alvarás. Quem faz esse processo atualmente é a Famap (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo).

Essa ação é de 2012 e, depois do Plano Diretor do município, houveram mudanças que, para a prefeitura, agregaram mais responsabilidade à Famap, em um processo que anteriormente dependia de órgãos federais e estaduais.

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