Cidade do Norte de SC tem liminar para liberação de R$ 10 milhões

Justiça autorizou a liberação de recursos do Governo do Estado para o município

O município de Major Vieira, no Norte catarinense, conseguiu uma liminar na Justiça que autoriza a liberação de mais de R$ 10 milhões em recursos que corriam o risco de não serem repassados pelo Governo do Estado, por conta do período que antecede às eleições.

Justiça autoriza a liberação de mais de R$10 milhões em recursos para Major Vieira- Foto: Prefeitura/Divulgação/NDJustiça autoriza a liberação de mais de R$10 milhões em recursos para Major Vieira- Foto: Prefeitura/Divulgação/ND

A liminar foi concedida na noite de quarta-feira (29) e é assinada pela juíza da 2ª Vara Cível de Canoinhas, Marilene Granemann de Mello.

O secretário de Administração e Finanças de Major Vieira, Joel Martins Alves, destacou que são mais de R$ 10 milhões de recursos destinados ao município, dos quais mais da metade já foi licitada.  São esses valores que o município deve receber nos próximos dias.

Joel destacou que os recursos devem ser investidos em infraestrutura, pavimentação asfáltica, construção e reformas de escolas. Somente na construção de uma escola nova para o município serão investidos R$3 milhões. No total, conforme Joel, são 28 emendas (transferência especial) destinadas a várias áreas. Alguns recursos já foram pagos nesta quinta-feira (30).

O governo estadual informou que foi notificado e que verifica as condições legais e se há tempo de cumprir a decisão liminar.

Problema com as contas públicas

O entrave para que Major Vieira recebesse o recurso foi devido pendências nas contas com o TCE (Tribunal de Contas de Santa Catarina), o que levou o município ao pedido da liminar.

O TCE explicou que até o ano passado, os municípios precisavam enviar dados ao órgão a cada dois meses, onde o TCE emite uma certidão de que recebeu as informações. O município não fez o envio e ficou sem as certidões necessárias para a liberação dos recurso.

Conforme consta na decisão judicial, Major Vieira não apresentou contas dos dois últimos trimestres. O atraso na apresentação se deu em razão do afastamento da antiga contadora do município, presa em setembro de 2021 por desvios das contas municipais.

O município está em processo de correção das irregularidades e ainda não conseguiu fechar as contas para a apresentação da documentação. Na liminar, a juíza afirma que “seria desarrazoado, ao menos nesse momento sumário, impor à toda população do município autor a impossibilidade de acesso aos valores referentes a projetos já aprovados pelo requerido em razão de conduta dolosa praticada por funcionária, circunstância que demonstra a probabilidade do direito”.

A prisão da ex-contadora de Major Vieira aconteceu devido a um desdobramento da operação “Et Pater Filium”, que já havia levado à prisão do ex-prefeito de Major Vieira, Orildo Severgnini. Ele foi condenado a mais de 100 anos de prisão pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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