Conselheiros do TCESC passam a ter mais autonomia

Com a publicação da resolução 163, na última sexta-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado passaram a ter mais autonomia para a adoção de medidas cautelares imediatas, mesmo sem a análise prévia da área técnica.

“Havia a urgência de aprimorar o regramento para dar maior agilidade na garantia da efetividade da atuação do controle externo e o cumprimento de prazos processuais adequados, evitando que a demora nas deliberações favoreça os maus gestores”, justificou o presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Segundo Adircélio, a mudança do TCESC evita também que a equipe técnica trabalhe em um assunto sobre o qual o relator já tomou sua decisão.

Sessão do plano do TCESC

A nova resolução, que foi aprovada pela maioria do pleno, também reduziu de 30 para cinco dias o prazo máximo para análise técnica dos pedidos cautelares feitos pelos representantes ou denunciantes dos processos em tramitação.