Construtora tem 180 dias para regularizar residencial em Porto Belo

Decisão da Justiça proíbe construtora de negociar apartamentos no empreendimento até a regularização no Cartório de Registro de Imóveis

Uma construtora em Porto Belo tem 180 dias para regularizar a situação de um empreendimento. A decisão da Justiça é de que a empresa regularize o imóvel e não negocie nenhum apartamento antes disso.

A ação civil pública sustenta que a empresa estaria negociando unidades no empreendimento sem o devido registro de incorporação imobiliária, o que implica crime contra a economia popular e contra as relações de consumo.

Construtora tem 180 dias para regularizar residencial em Porto Belo. – Foto: Reprodução/InternetConstrutora tem 180 dias para regularizar residencial em Porto Belo. – Foto: Reprodução/Internet

A promotora de Justiça Lenice Born da Silva  requereu a anulação de cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda das unidades já vendidas. Desde 2015, quando a ação foi ajuizada, uma medida liminar proibia a comercialização e publicidade do empreendimento, até o julgamento da ação.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) questionou cláusulas dos contratos por contrariarem o Código de Defesa do Consumidor, que estabeleciam:

  • a rescisão contratual em caso qualquer uma das parcelas não fosse paga, sem possibilitar a devolução parcial de valores já pagos;
  • que o contrato não pudesse ser revogado, ou seja, que o comprador não pudesse se arrepender da compra, permitida a rescisão por parte da construtora;
  • mesmo com a obra finalizada, o comprador não receberia a escritura definitiva, já que o empreendimento não possui registro de incorporação;
  • o consumidor não poderia escolher o foto mais favorável.

A sentença, dada pela 2ª Vara da Comarca de Porto Belo, confirmou a medida liminar anterior, proibindo a comercialização e publicidade do empreendimento até que sua regularização, o que deve ocorrer, no máximo, em 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão, que é passível de recurso, também anulou as cláusulas abusivas dos contratos.

A reportagem não conseguiu contato com a construtora até a publicação desta reportagem.

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Justiça SC