Edifício irregular em Porto Belo está proibido de vender apartamentos

Liminar do MPSC foi pedida porque os futuros donos dos apartamentos não teriam a escritura do imóvel

Um edifício de Porto Belo construído sem incorporação imobiliária está proibido de divulgar e de vender apartamentos até a regularização do empreendimento.

A proibição vem de uma liminar obtida na Justiça pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). A construtora tem prazo de 180 dias para registrar a incorporação do empreendimento no Cartório de Imóveis.

Edifício irregular em Porto Belo está proibido de vender apartamentos – Foto: Prefeitura de Porto Belo/ReproduçãoEdifício irregular em Porto Belo está proibido de vender apartamentos – Foto: Prefeitura de Porto Belo/Reprodução

A liminar foi requerida para evitar que potenciais compradores das unidades do empreendimento sejam lesados, já que a escritura dos imóveis jamais poderá ser emitida sem o registro de incorporação.

Caso a regularização não seja feita no prazo, a construtora pode pagar uma multa diária de R$ 5 mil. A liminar ainda requer que o CRECI/SC (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina) seja notificado, para informar seus associados da proibição, e tomar as medidas disciplinares cabíveis em caso de desobediência.    

A ação com o pedido liminar foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo, que atua na área do consumidor, após apurar que pelo menos duas unidades do empreendimento foram vendidas ainda antes de a construção iniciar, sem cumprir as exigências da legislação. O pedido liminar foi feito, segundo o MPSC, para evitar danos a mais consumidores.

Contrato teria cláusulas abusivas 

A ação ainda tem um objeto mais amplo. O MPSC identificou uma série de cláusulas que considera abusivas nos contratos de compra e venda assinados entre a empresa e os compradores.

Conforme destaca a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, sete cláusulas são contestadas por desequilibrarem a relação de consumo, sempre em favor da empresa. Por isso, ela pede que, quando a ação for julgada, essas cláusulas sejam anuladas.

O Ministério Público pede, ainda, que ao final do processo seja estabelecida uma indenização aos compradores porventura lesados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão liminar é passível de recurso, e os demais pedidos serão analisados posteriormente pelo Poder Judiciário.

A reportagem entrou em contato com a construtora responsável pelo edifício, mas ainda não obteve retorno.

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Justiça SC

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