Ex-prefeito de Alto Bela Vista é condenado por fraudar concurso público

Ação civil pública foi julgada na 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia; advogado de defesa tem 15 dias para apresentar as argumentações

O ex-prefeito de Alto Bela Vista, no Alto Uruguai de Santa Catarina, foi condenado por improbidade administrativa durante o exercício do mandato em 2009. A ação civil pública foi julgada pelo juiz substituto da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, Claudio Rego Pantoja.

Ação civil pública foi julgada pelo juiz substituto da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, Claudio Rego Pantoja – Foto: Atual FM/DivulgaçãoAção civil pública foi julgada pelo juiz substituto da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, Claudio Rego Pantoja – Foto: Atual FM/Divulgação

A ação foi proposta pelo MP (Ministério Público) e julgada procedente pelo magistrado. O ato de improbidade administrativa foi infringir os princípios de um concurso público. A condenação suspendeu, inclusive, os direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de três anos.

Ele também foi condenado a pagar multa fixada em cinco vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos que será revertida em favor do município de Alto Bela Vista. O juiz também declarou a proibição do ex-prefeito em contratar com o poder público, bem como dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

“A conduta do réu ultrapassou a fronteira da mera irregularidade ou ignorância, estando a mesma dotada de má-fé e desonestidade, em evidente frustração ao concurso público, bem como aos princípios da impessoalidade e moralidade. Assim, revela-se o cometimento do ato de improbidade, sendo inequívoca a presença de dolo, ainda que genérico, na conduta do requerido”, apontou o magistrado.

A defesa do ex-prefeito, Paulo Cesar Saatkamp , alegou que a alteração no edital do concurso foi realizada pela empresa técnica contratada pela realização do certame.

“Argumentamos na época, que quem sugeriu a alteração foi a empresa que realizou o concurso. Na época, o município acolheu a recomendação do Ministério Público e anulou a decisão, tanto que a pessoa foi contratada posteriormente. Na verdade não houve má fé na execução da administração municipal porque não houve prejuízo para ninguém”, comentou o advogado.

A defesa do ex-prefeito tem 15 dias para apresentar as argumentações necessárias, inclusive a ação cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Entretanto, o juiz interpretou que tal circunstância não exime o político da responsabilidade, já que o ex-prefeito teria conferido e assinado todos os documentos antes de enviá-los para publicação oficial.

Entenda o caso

Durante o exercício do mandato, o prefeito teria frustrado a licitude do Concurso Público Municipal n. 001/2009 ao alterar os critérios de desempate do certame. Um dos critérios de desempate era a idade mais elevada do candidato, alterado para a idade mais elevada apenas se os candidatos contassem 60 anos ou mais.

Na oportunidade, o prefeito teria alterado a cláusula do edital que versava sobre o desempate após a realização das provas e divulgação do resultado, de maneira que a alteração foi publicada em 23 de dezembro de 2009 e os documentos foram apresentados até o dia 18 de dezembro de 2009.

Essa alteração do edital teria influenciado o resultado final do certame, especialmente com relação ao cargo de Professor II – Educação Infantil, uma vez que duas candidatas obtiveram a mesma nota final. A candidata V.B.G. é mais velha que a candidata M.P.B. e, caso a redação do edital publicado permanecesse sem alterações, seria a primeira colocada no certame.

Com a alteração do edital, como ambas tinham menos de 60 anos na época dos fatos, a situação se inverteu e a candidata V.B.G. acabou ultrapassada por M.P.B. A candidata classificada em segundo lugar também foi candidata a vereadora por coligação de oposição ao prefeito municipal.

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