Homem em situação de rua vira réu por descumprir quarentena contra Covid-19 em Florianópolis

Réu responderá pelo crime de infração de medida sanitária preventiva, com pena prevista de detenção de um mês a um ano e multa

Um homem em situação de rua, que teria descumprido a quarentena contra a Covid-19, se tornou réu em ação penal oferecida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) à Justiça.

Homem em situação de rua vira réu por descumprir quarentena contra Covid-19 em Florianópolis – Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado/NDHomem em situação de rua vira réu por descumprir quarentena contra Covid-19 em Florianópolis – Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado/ND

A quarentena foi estabelecida pela equipe médica da prefeitura de Florianópolis após o homem apresentar sintomas da Covid-19.

Ele responderá pelo crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no Código Penal brasileiro, com pena prevista de detenção de um mês a um ano e multa. A idade do homem não foi divulgada.

O que diz a ação penal

A ação do Ministério Público relata que no dia 11 de abril de 2020, no início da pandemia de coronavírus, o homem em situação de rua foi diagnosticado com suspeita de ser portador da Covid-19 pela equipe médica da prefeitura de Florianópolis. Ele havia apresentado sintomas por dois dias.

Assim, conforme as informações do MPSC, o homem foi imediatamente notificado quanto à necessidade de permanecer em quarentena e encaminhado a um hotel disponibilizado pelo poder público municipal.

Porém, no início da manhã de 14 de abril de 2020, ainda sob suspeita de estar infectado e sem qualquer liberação da equipe de saúde, o homem saiu do local antes mesmo da coleta do exame para o diagnóstico.

Para o Ministério Público, o réu teria cometido crime contra a saúde pública ao infringir uma determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença. O homem teria, ainda, contrariado as legislações federal e estadual, que determinaram a adoção da quarentena, entre outras medidas para conter a pandemia.

Direito de defesa

A ação foi inicialmente proposta pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que atua perante o Juizado Especial Criminal. A infração sanitária preventiva tem pena máxima de um ano de detenção.

Diante da impossibilidade de citação pessoal do réu, que não possui endereço fixo, condição para que o processo corra no Juizado Especial, a ação foi redistribuída para a 4ª Vara Criminal de Florianópolis e agora é de competência da 35ª Promotoria de Justiça da Capital. O acusado será citado por edital para exercer o seu direito de defesa.

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Justiça SC

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