Homem preso por engano no Oeste de SC é indenizado em R$ 5 mil

O caso ocorreu em Chapecó e a decisão pela indenização foi unânime em sessão realizada no dia 2 de março

Homem foi preso por engano [imagem ilustrativa] – Foto: Reprodução InternetHomem foi preso por engano [imagem ilustrativa] – Foto: Reprodução Internet

Segundo a comarca de Chapecó, ele estava no hospital, acompanhando uma tia, quando foi preso pela polícia e levado para um presídio, onde passou um dia inteiro. O problema é que os agentes o confundiram com o verdadeiro criminoso, que teria o mesmo nome que o seu.

O homem foi preso em razão de um delito que nunca cometeu. Ele, então, ingressou com ação na Justiça contra o Estado de Santa Catarina, que apresentou contestação e alegou que não houve qualquer ato de má-fé e, por isso, não caberia indenização.  Mas esse argumento não convenceu o juiz, que condenou o Estado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais.

Escreveu o magistrado na sentença, com data de 9 de agosto de 2019: “Restando comprovado que a prisão deu-se em desacordo com a realidade fática, dado que o autor não era a pessoa sobre a qual pendia ordem de prisão, o dano é patente”.

Estado opôs embargos

Inconformado, o Estado opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados. Irresignado, o autor contrapôs recurso de apelação com pleito de majoração do valor da indenização.

O desembargador Jaime Ramos, relator da apelação, lembrou que a responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de danos causados por seus agentes, salvo na hipótese de omissão, é objetiva, quer seja em face dos artigos 43 e 932, inciso III, do Código Civil de 2002, ou diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

O artigo prescreve que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O Estado se eximiria do dever de indenizar, segundo o relator, se comprovasse a existência de alguma excludente, como por exemplo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu neste caso.

Para o magistrado, “restou incontroverso que os danos experimentados pelo apelante decorreram de ato dos agentes do Estado, que, indevidamente, realizaram a prisão do homem, ocasionando-lhe, desta forma, danos morais”.

Mas o relator não aceitou o pleito da vítima, que pretendia aumentar o valor da indenização. Segundo ele, “o valor arbitrado pelo Juízo se afigura adequado, razoável (provido de cautela, prudência, moderação e bom senso) e proporcional (meio-termo entre os vícios de excesso e de falta) para reparar a dor e o sofrimento infligidos ao demandante”.

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Justiça SC