Homem tenta revogar pena por tráfico de drogas alegando desemprego em SC

Homem flagrado com meio quilo de cocaína alegou o desemprego em apelação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina em busca de ter a pena de seis anos de prisão revogada no Sul de SC

Falta de emprego não é motivo que justifique a exclusão de ilicitude da prática de um crime. Esta foi a decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) ao negar a apelação de um homem flagrado com meio quilo de cocaína no carro em que conduzia no quilômetro 290 da BR-101, na localidade de Roça Grande, em Imbituba no Sul de Santa Catarina.

O Tribunal considerou que admitir a falta de emprego como causa para excluir a ilicitude do ato seria legalizar a prática de crimes por todos que estejam desempregados e em precárias condições econômicas. A defesa do acusado, tentou utilizar o estado de necessidade em busca de revogar a a pena de seis anos e três meses proferida em primeira estância ao homem.

O Poder Judiciário de Santa Cantarina alerta para ao crescimento do golpe dos precatórios no Estado – Foto: Divulgação/TJSC/NDO Poder Judiciário de Santa Cantarina alerta para ao crescimento do golpe dos precatórios no Estado – Foto: Divulgação/TJSC/ND

Homem levaria droga até Balneário Arroio do Silva

A ocorrência foi registrada no dia 30 de outubro de 2020, quando por volta das 22h, o homem foi abordado por policiais rodoviários. Ele estava no carro com a esposa e duas filhas- uma de seis anos e outra de um ano e 10 meses de vida.

Os policiais abordaram o carro devido a mulher estar levando uma das crianças no colo no banco da frente do veículo. Prática proibida pela legislação de trânsito. Durante a abordagem o nervosismo do homem chamou a atenção dos policiais que realizaram uma busca e encontraram meio quilo de cocaína em uma das bolsas das crianças.

Além disso, o homem já tinha antecedentes criminais pelo mesmo crime no Paraná. Ele confessou que estava levando a droga de Florianópolis até Balneário Arroio do Silva, no Sul de Santa Catarina. Ele teria recebido R$2 mil para fazer o transporte.

Falta de emprego como culpa

Ele alegou aos policiais que aceitou fazer o transporte porque estava desempregado e passando por dificuldades devido a retração do mercado diante da pandemia da Covid-19. Mestre de obras com formação técnica, ele destacou que aceitou fazer o papel de ‘mula’ para pagar dívidas e comprar comida.

“No caso dos autos, a alegação de dificuldade financeira não é suficiente, por si só, para caracterizar o estado de necessidade, pois o réu tinha plenas condições de se utilizar de outros meios lícitos para conseguir o dinheiro necessário ao sustento de sua família, como, por exemplo, trabalhando no ramo da construção civil (…), com sua família na entrega de marmitas ou mesmo mediante recebimento de auxílio emergencial do governo federal”, anotou a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, relatora da matéria.

A decisão foi unânime e manteve pena de seis anos e três meses de reclusão em regime inicialmente fechado. 

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